Processo 1000513-79.2025.8.26.0355

Processo 1000513-79.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - - A.R.R. - Vistos. A autora manifestou-se acerca do ofício encaminhado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Miracatu, o qual informou que o assento de nascimento da menor A. R. R. encontra-se registrado perante o Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Jundiaí/SP, Livro A-578, fls. 179, termo nº 249753. Considerando que a genitora é beneficiária da gratuidade da justiça e que a certidão de nascimento da menor constitui documento indispensável à regular instrução da presente ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, mostra-se pertinente a realização da diligência requerida. Dessa forma, defiro o pedido de fls. 47/49 e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Jundiaí/SP, para que forneça, gratuitamente, a segunda via da certidão de nascimento da menor A. R. R., registrada no Livro A-578, fls. 179, termo nº 249753, encaminhando-a diretamente a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento e comprovar nos autos o respectivo protocolo em até 15 (quinze) dias. Com a juntada da certidão, tornem os autos conclusos para apreciação das medidas cabíveis e regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

Processo 1000513-79.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - - A.R.R. - Vista à parte requerente: Manifestar-se acerca do Ofício encaminhado pelo Cartório de Registro Civil de Miracatu/SP às fls. 38/40. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

Processo 1000513-79.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - - A.R.R. - Vistos. Fls. 30/31 - Considerando a hipossuficiência econômica da genitora, reconhecida através do patrocínio da ação através de advogado inscrito no Convênio da Assistência Judiciária, bem como a necessidade de obtenção da certidão de nascimento da menor para regular instrução do feito, impõe-se a adoção de medida que assegure o acesso à documentação essencial. Assim, defiro o pedido, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil do Município de Miracatu/SP, para que forneça, gratuitamente, a segunda via da certidão de nascimento da menor ADRIELLY RODRIGUES RIBEIRO, em favor da genitora, em razão da hipossuficiência econômica comprovada Consigne-se no ofício que o documento deverá ser encaminhado diretamente a este Juízo , no prazo de [10] dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

Processo 1000513-79.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - - A.R.R. - Fls. 26: Defiro o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação de fls. 19, sob pena de indeferimento da inicial nos termos da decisão de fls. 23. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

Processo 1000513-79.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.R. - - A.R.R. - Em que pese o indeferimento da inicial dispensar a necessidade de intimação pessoal para dar andamento aos autos, verifica-se que há presença de interesse de incapaz assistido por defensor dativo. Desta forma, com fundamento na máxima proteção do interesse da criança, expeça-se mandado para intimação pessoal da genitora para que apresente, no prazo de 10 dias, certidão de nascimento da filha à defensora dativa nomeada para defesa dos direitos da autora incapaz, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem a apresentação do documento, abra-se vista ao Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)