Processo 1000600-74.2026.8.26.0072

Processo 1000600-74.2026.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B. - N.L.S. e outro - Notas de cartório: i) Providencie a requerida/guardiã a impressão do Termo de Guarda Definitiva de fl. 88; ii) Providencie a parte interessada o encaminhamento do Mandado de Averbação de Divórcio a seu(sua) destinatário(a). - ADV: RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), YURI CARDOSO DA COSTA (OAB 329417/SP)

Processo 1000600-74.2026.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B. - N.L.S.B. e outro - Cabível a homologação judicial de conciliação parcial formalizada no CEJUSC, com manifestação favorável do Ministério Público (fls. 76/77), e retratada no Termo de Sessão de fls. 71/72, em que houve disciplina consensual do divórcio, guarda, visitas, alimentos ao filho menor G. dos S. B., e posse de veículos descritos a fls. 72, item VI, com exceção ao tópico relacionado à partilha dos bens móveis e imóveis, em face dos quais a ação deve prosseguir. Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 76/77), homologo parcialmente o acordo formalizado no Termo de Sessão de fls. 71/72, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), decretando o divórcio do casal, nos termos convencionados. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (assistência judiciária). Prosseguirá o processo em relação à partilha dos bens móveis e imóveis. Aguarde-se o decurso do prazo para juntada da procuração pelo advogado da requerida e apresentação de contestação. Certifique o cartório. - ADV: RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), YURI CARDOSO DA COSTA (OAB 329417/SP)

Processo 1000600-74.2026.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B. - Nota de Cartório: Certidão negativa de Oficial(a) de Justiça de fls. 67, ciência. Manifeste-se o requerente. - ADV: YURI CARDOSO DA COSTA (OAB 329417/SP)

Processo 1000600-74.2026.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B. - Fica designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14 de julho de 2026, às 09:15 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC. - ADV: YURI CARDOSO DA COSTA (OAB 329417/SP)

Processo 1000600-74.2026.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B. - Petição de fls. 47: A dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio implicará, necessariamente, na disciplina dos seus efeitos jurídicos no tocante a guarda, visitas e obrigação alimentar em relação ao filho menor, uma vez que estas questões, inevitavelmente, colocam-se como efeitos jurídicos do divórcio. Por isso, os efeitos jurídicos do divórcio não podem ser desconsiderados. Portanto, mostra-se processualmente inviável cogitar-se da decretação do divórcio sem considerar os efeitos jurídicos dele decorrentes em relação ao filho menor. O que convém na base e na causa, convém no efeito. Nesse contexto, mostra-se inviável postulação formulada a fls. 47, razão pela qual o autor deverá emendar a petição inicial de modo a compatibilizá-la com o divórcio e os seus efeitos jurídicos em relação ao filho menor, conforme enfatizado pelo Ministério Público, custos legis. Com a emenda da petição inicial, cite-se a ré da ação proposta, uma vez que a regular formação da relação processual coloca-se como pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: YURI CARDOSO DA COSTA (OAB 329417/SP)