Processo 1000710-70.2026.8.26.0655

Processo 1000710-70.2026.8.26.0655 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - E.R.J. - - F.O. - Fls 48/50: Oficio expedido, cabendo à parte autora proceder ao seu encaminhamento. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP)

Processo 1000710-70.2026.8.26.0655 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - E.R.J. - - F.O. - Considerando a transação das partes e não havendo qualquer óbice legal à pretensão deduzida nestes autos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (páginas 01/05), para que surtam os regulares efeitos jurídicos e de direito, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Oficie-se à empregadora mencionada, bem como ao INSS para desconto da pensão alimentícia acordada, cujos depósitos deverão ser efetuados diretamente na conta da genitora (págs. 03). Caberá ao patrono a impressão dos documentos diretamente pelo sistema e o devido encaminhamento. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP)

Processo 1000710-70.2026.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.J. - - F.O. - Vistos. 1) Em que pese a correta formatação do processo ser de responsabilidade do advogado (art. 1.197 das NSCGJ). Corrijo o cadastro processual, nesta data, a fim de incluir a menor, L.J.deO., como terceira interessada na condição de "criança/adolescente". 2) Encaminhem-se os autos ao cartório do distribuidor para correção da classe-assunto, a qual deverá passar a constar como "Homologação de Transação Extrajudicial - Transação". 3) O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à coautora, Sra. E.R.J., que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) Últimas declaração de imposto de renda completa ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos recibos de pagamento; 3) Extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP)