Processo 1000771-39.2023.8.26.0362

Processo 1000771-39.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.O.F. - F.M.O.F. - Ciência ao advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB da expedição da Certidão de Honorários, para que providencie a impressão e o encaminhamento à Defensoria Pública, instruindo-a com as cópias necessárias. Nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, o processo será encaminhado ao arquivo. - ADV: VALDIR LUIZ DE ARAUJO (OAB 422032/SP), MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA REIS (OAB 128172/SP)

Processo 1000771-39.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.O.F. - F.M.O.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência ao MP. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: VALDIR LUIZ DE ARAUJO (OAB 422032/SP), MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA REIS (OAB 128172/SP)

DESPACHO Nº 1000771-39.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: F. de O. F. - Apelado: F. M. de O. F. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. M. S. F. A. (Representando Menor(es)) - No caso presente, na decisão de fls. 319/320 do recurso, foi dada oportunidade ao apelante para que comprovasse a alegada hipossuficiência, oportunizando-se àquele a apresentação de documentos capazes de demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, notadamente as três últimas declarações de imposto de renda e o extrato de movimentação bancária de todas as contas ativas do postulante, além de outros documentos que entendesse capaz de comprovar a situação de necessidade. No entanto, deixou o recorrente de apresentar tal comprovação completa (fls. 329/340) Nesse passo, como sabido, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que sua falta, tal qual apresentada na hipótese, acarreta a pena de deserção. Nesse contexto, não se conhece da apelação, porquanto deserta, nos termos do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Milton Sanches Fuzeto (OAB: 126456/SP) - Sebastiao Aparecido de Oliveira Reis (OAB: 128172/SP) - Valdir Luiz de Araujo (OAB: 422032/SP) - 4º andar

DESPACHO Nº 1000771-39.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: F. de O. F. - Apelado: F. M. de O. F. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. M. S. F. A. (Representando Menor(es)) - Fica determinado ao apelante que apresente documentação comprobatória do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, tais como comprovante atualizado de recebimento de salário, renda mensal ou pró-labore dos últimos três meses, as três últimas declarações de seu imposto de renda prestadas à Receita Federal, além de apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira de referidas contas bancárias e/ou aplicações financeiras sob sua titularidade, dos últimos 90 (noventa) dias. Determino, desde logo, que, em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo ao recurso certidão de situação das declarações IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via internet, nos Links abaixo:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp; https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp; http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Fica alertado o apelante que a documentação trazida ao apelo é insuficiente para a concessão do benefício perseguido, necessitando complementação. Para tanto fica concedido o prazo de dez dias. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Milton Sanches Fuzeto (OAB: 126456/SP) - Sebastiao Aparecido de Oliveira Reis (OAB: 128172/SP) - Valdir Luiz de Araujo (OAB: 422032/SP) - 4º andar

DESPACHO Nº 1000771-39.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: F. de O. F. - Apelado: F. M. de O. F. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. M. S. F. A. (Representando Menor(es)) - Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, tendo indeferido os benefícios da justiça gratuita ao apelante. Providencie o apelante o preparo do recurso, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, com base no valor da causa, não comportando a hipótese qualquer interpretação restritiva e que viria, aliás, a causar prejuízo ao fisco e infringência direta ao texto da lei - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Milton Sanches Fuzeto (OAB: 126456/SP) - Sebastiao Aparecido de Oliveira Reis (OAB: 128172/SP) - Valdir Luiz de Araujo (OAB: 422032/SP) - 4º andar