Processo 1000867-53.2025.8.26.0275

DESPACHO Nº 1000867-53.2025.8.26.0275 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaporanga - Recorrente: P. M. de I. - Recorrida: C. L. R. da S. - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sara de Paula Silva Leme (OAB: 249541/SP) - Luan Fernando de Oliveira (OAB: 481675/SP) - Lucelio Pereira (OAB: 523276/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-53.2025.8.26.0275 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaporanga - Recorrente: P. M. de I. - Recorrida: C. L. R. da S. - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE ESCALONADO CORRESPONDENTE AO ABONO SALARIAL DA LEI FEDERAL 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL REPRESENTA APENAS O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO. TEMA 911. NECESSÁRIA PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sara de Paula Silva Leme (OAB: 249541/SP) - Luan Fernando de Oliveira (OAB: 481675/SP) - Lucelio Pereira (OAB: 523276/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO Nº 1000867-53.2025.8.26.0275 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaporanga - Recorrente: P. M. de I. - Recorrida: C. L. R. da S. - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 16/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Sara de Paula Silva Leme (OAB: 249541/SP) - Luan Fernando de Oliveira (OAB: 481675/SP) - Lucelio Pereira (OAB: 523276/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/05/2026 1000867-53.2025.8.26.0275; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Fórum de Itaporanga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000867-53.2025.8.26.0275; Piso Salarial; Recorrente: P. M. de I.; Advogada: Sara de Paula Silva Leme (OAB: 249541/SP); Recorrida: C. L. R. da S.; Advogado: Luan Fernando de Oliveira (OAB: 481675/SP); Advogado: Lucelio Pereira (OAB: 523276/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

Processo 1000867-53.2025.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - C.L.R.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LARA LIMA FARIAS Vistos. Fls. 138/ss: Tempestivo e isento de preparo (Art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), recebo o recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) e concedo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. Justifico. Conquanto a norma geral seja o recebimento do recurso simplesmente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95), fato é que a atribuição do efeito suspensivo é uma faculdade concedida ao juiz para evitar dano irreparável à parte, a ser analisada caso a caso, como prevê a parte final do mesmo dispositivo legal. No caso em tela, o cumprimento da sentença poderá causar dano de difícil reparação ao recorrente. Ademais, o cumprimento da sentença está subordinado ao trânsito em definitivo (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95). Aguarde-se as contrarrazões do(a) requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se. Int. - ADV: LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP), LUCELIO PEREIRA (OAB 523276/SP)