Processo 1000926-23.2025.8.26.0572

Processo 1000926-23.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.F.S. - - V.P.F. - Vistos. Fls. 77/84: Nada a deliberar nestes autos uma vez que os autos se encontram extintos. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP), MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP)

Processo 1000926-23.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.F.S. - - V.P.F. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 56/58) com o que concordou o representante do Ministério Público (fls. 64), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao direito recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Caso o acordo não seja cumprido, poderá o titulo judicial ser executado, devendo a parte interessada proceder com a execução da sentença nos termos do artigo 1286 § 3º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. - ADV: MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP), MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP)

Processo 1000926-23.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.F.S. - - V.P.F. - "Providencie o(a) interessado(a), a retirada da certidão de honorários advocatícios, podendo ser realizado diretamente pelo site do Tribunal de Justiça, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br." - ADV: MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP), MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP)