Processo 1000931-02.2024.8.26.0145

Processo 1000931-02.2024.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.L.R. - M.F.L. - Manifestem-se as partes sobre o laudo social. - ADV: ODAIR PEREIRA JUNIOR (OAB 391726/SP), LETICIA APARECIDA ZANIN ALVES AGUIAR (OAB 484331/SP)

Processo 1000931-02.2024.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.L.R. - M.F.L. - Vistos. Fls. 202/203: trata-se de pedido formulado pela requerente, por meio do qual requer a manutenção da competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação de interdição com pedido de curatela, sustentando, em síntese, que exerce atualmente a curatela provisória da interditanda, acompanha sua situação pessoal e patrimonial, sendo responsável pela administração de seus rendimentos e custeio das despesas necessárias à sua manutenção e tratamento, não obstante a interditanda encontre-se acolhida em instituição especializada localizada em outra Comarca. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 210). Pois bem. Com efeito, o fato de a interditanda encontrar-se institucionalizada em estabelecimento localizado em Comarca diversa não afasta, por si só, a competência deste Juízo para apreciação da demanda, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Observa-se que a requerente, irmã da interditanda, já exerce a curatela provisória, permanecendo responsável pela administração dos interesses pessoais e patrimoniais daquela, circunstância que evidencia a manutenção dos vínculos familiares e da efetiva assistência prestada à curatelanda. Além disso, verifica-se que o feito se encontra em avançado estágio de tramitação, tendo sido realizada perícia médica e produzido o respectivo laudo pericial, de modo que eventual remessa dos autos a outro Juízo implicaria atraso desnecessário na solução da demanda. Nesse contexto, revela-se mais adequada a manutenção da competência deste Juízo para o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, determino a manutenção da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação. Defiro, ainda, a realização de estudo social, a ser realizado por meio de carta precatória, preservando-se a tramitação do feito perante este Juízo. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ODAIR PEREIRA JUNIOR (OAB 391726/SP), LETICIA APARECIDA ZANIN ALVES AGUIAR (OAB 484331/SP)

Processo 1000931-02.2024.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.L.R. - M.F.L. - Vistos. Fls. 202/203: dê-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LETICIA APARECIDA ZANIN ALVES AGUIAR (OAB 484331/SP), ODAIR PEREIRA JUNIOR (OAB 391726/SP)

Processo 1000931-02.2024.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.L.R. - M.F.L. - Fls. 197/198: manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberações. - ADV: ODAIR PEREIRA JUNIOR (OAB 391726/SP), LETICIA APARECIDA ZANIN ALVES AGUIAR (OAB 484331/SP)

Processo 1000931-02.2024.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.L.R. - M.F.L. - Vistos. Primeiramente, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LETICIA APARECIDA ZANIN ALVES AGUIAR (OAB 484331/SP), ODAIR PEREIRA JUNIOR (OAB 391726/SP)