Processo 1000947-72.2026.8.26.0116

Processo 1000947-72.2026.8.26.0116 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - I.R.R. - - G.R.R. - - I.R.R. - - I.R. - - I.A.R. - Vistos. I - Apensem-se estes aos autos do inventário (proc. 1000952-94.2026). II - Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por José Francisco dos Reis Filho. Verifica-se, em análise restrita aos aspectos extrínsecos do ato, que o testamento observado nos autos atende aos requisitos formais previstos no art. 1.864 do Código Civil. Registre-se que a análise realizada neste procedimento limita-se à aferição dos requisitos formais de validade do testamento, sem prejuízo da discussão de eventuais questões relativas à sua validade material ou eficácia pelas vias próprias. Assim, nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil: (i) Processe-se o testamento. (ii) Determino o cumprimento do testamento, observadas as formalidades previstas nos arts. 735 e 736 do CPC. (iii) Após as providências cartorárias pertinentes, intime-se o(a) testamenteiro(a) para assinatura do termo da testamentária, nos termos do art. 735, § 3º, do Código de Processo Civil. (iv) Ciência ao Ministério Público. III - Intimem-se. - ADV: PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP), PATRICIA ANALIA ROVIDA (OAB 170763/SP)