Processo 1000966-98.2026.8.26.0368

Processo 1000966-98.2026.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.B.S.C. - - K.H.S.C. - - E.S.C. - Observo que a parte exequente equivocou-se no manejo do requerimento do cumprimento de sentença, uma vez que não observou as normas pertinentes ao procedimento, que deve ser realizado através de peticionamento eletrônico endereçado ao processo de conhecimento e não por meio de distribuição. Assim, deverá a parte exequente observar o disposto nos artigos 1.285 e seguintes das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, atentando-se, ainda, ao Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado em 08.08.2017, no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, pág. 11/13. As orientações para o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf. Importante destacar o que dispõe o art. 1.289 das normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça a respeito do assunto: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição deste processo. Decorrido o prazo recursal desta decisão, nos termos do comunicado CG 1262/2017, remeta-se este processo ao Distribuidor para anotação de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FÁTIMA DE JESUS SOARES (OAB 172228/SP), FÁTIMA DE JESUS SOARES (OAB 172228/SP), FÁTIMA DE JESUS SOARES (OAB 172228/SP)