Processo 1000980-89.2026.8.26.0010

Processo 1000980-89.2026.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.G. - - C.K. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP)

Processo 1000980-89.2026.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.G. - - C.K. - Vistos. Fls. 49/56: a coautora J. deverá apresentar a cópia integral de suas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP)

Processo 1000980-89.2026.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.G. - - C.K. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes J.C.G. e C.K. acerca da residência temporária da filha comum (fls. 01/04). Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Para a análise da gratuidade pretendida, os requerentes deveram juntar cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios, ou seus dois últimos holerites e CTPS. Alternativamente, devem recolher a taxa judiciária. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente. Diante da cláusula 5, última parte (fl. 03), anoto que após o fim do prazo estipulado, dezembro de 2016, se os genitores não entrarem em um consenso em relação a residência da menor, a discussão deverá ser objeto de ação autônoma, perante o juízo competente. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP)

Processo 1000980-89.2026.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.G. - - C.K. - Vistos. Fls.28: Aguarde-se o cumprimento pela serventia. A parte pode, se preferir, já promover a ação perante o Juízo competente e desistir desta. Int. - ADV: JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP)

Processo 1000980-89.2026.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.G. - - C.K. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas. Fls. 24: Ainda que se trate de modificação temporária de lar, fato é que a menor residirá com o pai durante o ano letivo de 2026. Assim, considerando-se o certificado às fls. 17 e envolvendo a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a remessa destes autos ao Foro Regional do Butantã, com urgência, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência. Em atenção aos princípios de economia e celeridade processuais, HOMOLOGO, antecipadamente, eventual manifestação de renúncia do autor ao prazo recursal, a fim de garantir o imediato cumprimento desta decisão. Int. - ADV: JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP)