Processo 1001007-55.2025.8.26.0512

Processo 1001007-55.2025.8.26.0512 - Petição Cível - Obrigações - B.O.N. - Desta feita, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo a autora formular sua pretensão através do rito comum, onde possibilita-se a realização da prova pericial. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, do mesmo diploma legal. Publique-se e intimem-se as partes a fim de que tomem ciência do conteúdo da presente sentença, estando cientes do prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9099/1995, caso desejem exercer a prerrogativa recursal do duplo grau de jurisdição, cientes de que o recurso deve ser interposto essencialmente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: CAMILA ROLDÃO GATO HONORATO BERTTI (OAB 410626/SP)