Processo 1001010-30.2023.8.26.0140

Processo 1001010-30.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S. - S.P.J. - Vistos. Fl. 226: Defiro. I - OFÍCIO: Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, requisito a Vossa Senhoria providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. S. P. J., acima qualificado, nos termos da r. Sentença de fls. 141/147: "(...) CONDENAR o requerido a prestar alimentos definitivos ao filho B. S. P., (...) no montante de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF, incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia) desde que nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo federal vigente à época de cada pagamento, valor a ser adotado em caso de desemprego, os quais deverão ser descontados diretamente do benefício previdenciário do requerido (fls. 72-86) e depositados na conta da autora. (...)". Referida importância deverá ser paga à Sra. A. da S. (representante legal e genitora do menor, acima qualificada), mediante depósito em conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência nº 5067, conta poupança nº 2254 6146 0851. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (chavantes@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atenciosamente. - ADV: ELAINE DALIO (OAB 230787/SP), RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP)

Processo 1001010-30.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S. - S.P.J. - I - Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. II - Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ser buscado em incidente próprio. No silêncio, considerando que inexistente custas finais, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), ELAINE DALIO (OAB 230787/SP)

DESPACHO Nº 1001010-30.2023.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: S. P. J. - Apelada: A. da S. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Rodrigo Mendonça Fittipaldi (OAB: 341914/SP) - Elaine Dalio (OAB: 230787/SP) - 4º andar

VISTA Nº 1001010-30.2023.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: S. P. J. - Apelada: A. da S. - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rodrigo Mendonça Fittipaldi (OAB: 341914/SP) - Elaine Dalio (OAB: 230787/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-30.2023.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: S. P. J. - Apelada: A. da S. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL BEM IMÓVEL SUB-ROGAÇÃO DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Mendonça Fittipaldi (OAB: 341914/SP) - Elaine Dalio (OAB: 230787/SP) - 4º andar