Processo 1001018-80.2026.8.26.0405

Processo 1001018-80.2026.8.26.0405 - Separação Consensual - Dissolução - A.P.P. - - R.W. - O ofício está disponível (fls. 54) para encaminhamento pela parte interessada. Após a publicação, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP), THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP)

Processo 1001018-80.2026.8.26.0405 - Separação Consensual - Dissolução - A.P.P. - - R.W. - F.49/50: Considerando que foi celebrado acordo entre as partes devidamente homologado as f. 39/40, defiro a expedição de oficios para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. - ADV: THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP), THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP)

Processo 1001018-80.2026.8.26.0405 - Separação Consensual - Dissolução - A.P.P. - - R.W. - Recebo a petição de fls. 32/34 como aditamento à inicial. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 37), estando em termos a petição inicial e seu aditamento, e tendo as partes manifestado ali, de forma livre e espontânea, sua inequívoca intenção de divorciarem-se, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado entre elas (fls. 01/09 e 32/34), relativamente ao divórcio, partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos aos filhos menores. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL consensual do casal acima mencionado, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal, dispensando-se a certificação. Expeça-se mandado de averbação e ofícios, se necessário, que serão impressos pelo Procurador das partes através do Sistema SAJ. Em caso de bens imóveis, expeça-se Carta de Sentença nos termos do artigo 1.273-A, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, se o caso. Após, arquivem-se este processo digital. P.I.C. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 2º Subdistrito da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115238 01 55 2016 2 00132 153 0039191-17, para que proceda a averbação, observando que ao convolarem núpcias, as partes não alteraram seu patronímico, de modo que não há nada a dispor a respeito. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Osasco, 27 de maio de 2026. - ADV: THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP), THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP)

Processo 1001018-80.2026.8.26.0405 - Separação Consensual - Dissolução - A.P.P. - Nos termos do parecer do Ministério Público (fls. 27), os autores deverão aditar a minuta de acordo, no prazo de 15 dias, para indicar o valor de alimentos devido aos filhos para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, em percentual do salário mínimo. Sobrevindo, ao Ministério Público. Oportuno ao(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP), THAIS GUIRADO FARACHE DA SILVA (OAB 275956/SP)