Processo 1001023-68.2025.8.26.0072

Processo 1001023-68.2025.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.E.S. - T.E.S. - Nota de cartório: Providencie a autora/curadora a impressão do Termo de Curatela Definitiva de fl. 180, devendo posteriormente comprovar que efetivamente o assinou, juntando uma cópia aos autos. Informo ainda que a Certidão de Interdição, cuja cópia digitalizada foi juntada aos autos à fl. 179, está disponível para a retirada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. - ADV: VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP)

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE TATIANE DO ESPIRITO SANTO, REQUERIDO POR VALDEMERIS DO ESPIRITO SANTO - PROCESSO Nº1001023‑68.2025.8.26.0072. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, do Foro de Bebedouro, Estado de São Paulo, Dr. JOAO CARLOS SAUD ABDALA FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 11/03/2026, transitada em julgado em 07/05/2026, foi decretada a PARCIAL INTERDIÇÃO de TATIANE DO ESPIRITO SANTO, CPF 354.584.148‑02, declarando‑a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, por apresentar sequelas de AVCI e insuficiência cardíaca congestiva, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Foi nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sra. VALDEMERIS DO ESPIRITO SANTO, CPF 108.306.398‑70, sob compromisso, vedados atos de alienação, oneração ou disposição de bens/patrimônio da curatelada, sem prévia e específica decisão judicial. O presente edital será publicado por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, e afixado na forma da lei.

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Processo 1001023-68.2025.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.E.S. - T.E.S. - Vistos. Fls. 146-147, 150 e 155-156: Quanto à necessidade de prestação de contas, considerando que não há informação de patrimônio em nome da parte interditada, bem como percebe benefício mensal de valor baixo, por ora, entendo ser desnecessária a prestação de contas, considerando que o valor mensal auferido é baixo em comparação com todas as necessidades cotidianas de uma pessoa, bem como deverá a curadora armazenar os comprovantes de pagamentos com os gastos para eventual exigência de prestação de contas a qualquer momento, bem como qualquer pessoa poderá representar ou reclamar contra eventual abuso ou desvio pelos meios legais. Ademais, a própria sentença já registrou que são vedados atos de alienação, oneração ou disposição de bens/patrimônio do curatelado, sem prévia e específica decisão judicial. Cumpram-se as determinações constantes da sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP)