Processo 1001250-34.2026.8.26.0198

Processo 1001250-34.2026.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, EXONERO o autor PAULO ROBERTO DE PAULA da obrigação de prestar alimentos ao réu PABLO GUIMARÃES DE PAULA, declarando extinto o encargo alimentício anteriormente fixado. Oficie-se imediatamente à fonte pagadora do autor (São Paulo Previdência SPPREV / Polícia Militar do Estado de São Paulo) para que proceda ao cessamento/cancelamento definitivo do desconto do percentual de pensão alimentícia (código 078006) incidentes na folha de pagamento de benefício/proventos do requerente. Considerando a preclusão lógica decorrente da concordância e da renúncia acostada, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão. Custas recolhidas. Indevida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante do consenso/ausência de litígio instaurado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NEWTON RIBEIRO SOARES (OAB 537889/SP)

Processo 1001250-34.2026.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.P. - Vistos. No prazo de 15 dias providenciem os requerentes o recolhimento das custas de distribuição da ação, sob pena de cancelamento da distribuição sem nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NEWTON RIBEIRO SOARES (OAB 537889/SP)

Processo 1001250-34.2026.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.P. - Vistos. Conforme dispõe o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. A norma visa a proteção da pessoa que necessita dos alimentos. Assim, pela mesma razão, a ação de exoneração de alimentos deve ser proposta no domicílio do credor, ainda que o alimentando tenha atingido a maioridade. Nesse sentido: (...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018. - (STJ, CC n. 157084/PA, 2018/0050524-6, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4/5/2018). Assim, considerando o endereço do alimentando informado (fls. 01), bem como o endereçamento da inicial, DETERMINO a remessa da presente e redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Francisco Morato-SP, rogando nossas homenagens de estilo. Façam-se as devidas anotações, inclusive no Ofício de Distribuição. Intime-se. - ADV: NEWTON RIBEIRO SOARES (OAB 537889/SP)