Processo 1001264-60.2026.8.26.0281

Processo 1001264-60.2026.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.F. - - V.P.F. - 1 - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes (fls. 01/03), pelo que, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2 - Quanto ao pedido de divórcio direto consensual, desnecessária a produção de provas para a comprovação do lapso temporal, vez que o artigo 226, §6º da Constituição Federal, dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Inexiste, pois, óbice à pretensão formulada pelas partes, impondo-se o DECRETO DO DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Morungaba/SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 118885 01 55 2022 3 00002 270 0000271 41). Deverá o mandado de averbação ser acompanhado da respectiva certidão de trânsito em julgado. 3 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas, anotações e comunicações de praxe. - ADV: JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP), JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP)

Processo 1001264-60.2026.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.F. - - V.P.F. - Aguarde-se, pelo prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Observem os requerentes que as custas deverão ser recolhidas com base no valor dos bens a serem partilhados: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs Comprovado ou não o recolhimento, tornem-me conclusos para sentença homologatória. - ADV: JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP), JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP)