Processo 1001297-35.2026.8.26.0577

Processo 1001297-35.2026.8.26.0577 - Homologação da Transação Extrajudicial - Dissolução - L.R.B.G. - Pelo exposto, defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/06 e emenda de fls. 32/37, para que surta seus efeitos legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. - ADV: GABRIEL ALMEIDA SILVA (OAB 470296/SP), CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO (OAB 504219/SP), GABRIEL ALMEIDA SILVA (OAB 470296/SP), CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO (OAB 504219/SP)

Processo 1001297-35.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.B.G. - - G.A.C.R. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Homologação de Acordo. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Determino que em 30 (trinta) dias seja emendada a petição inicial, para: a) que seja regularizada a procuração e a declaração de hipossuficiência, apresentando QR-Code, número de protocolo e/ou link que remeta a uma página de autenticação na internet, ou apresente os documentos com assinaturas manuais, pois não foi possível verificar a validade das assinaturas digitais; b) ser informado o e-mail dos autores e de seus respectivos advogados. No silêncio, intimem-se pessoalmente, por carta dirigida ao endereço que consta dos autos, com prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação/recebimento, sob pena de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: GABRIEL ALMEIDA SILVA (OAB 470296/SP), GABRIEL ALMEIDA SILVA (OAB 470296/SP), CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO (OAB 504219/SP), CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO (OAB 504219/SP)

Processo 1001297-35.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.B.G. - - G.A.C.R. - Vistos. Da leitura da inicial verifica-se que a ação foi endereçada a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí, onde residem as partes requerentes. Assim, não se verifica a existência de razão para análise do feito por este Juízo. Assim, determino a redistribuição a uma das Varas da Família da Comarca de Jacareí. - ADV: CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO (OAB 504219/SP), CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO (OAB 504219/SP), GABRIEL ALMEIDA SILVA (OAB 470296/SP), GABRIEL ALMEIDA SILVA (OAB 470296/SP)