Processo 1001319-83.2025.8.26.0430

Processo 1001319-83.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S.B. - R.D.B. - Intimo o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC). - ADV: RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

Processo 1001319-83.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S.B. - R.D.B. - Intimo o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC). - ADV: RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

Processo 1001319-83.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S.B. - R.D.B. - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Revisional de Alimentos ajuizada por G. R. da S. B. em face de R. D. B., para o fim de: MAJORAR a obrigação alimentar do requerido ao filho para o patamar de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos para o caso de emprego formal, entendidos estes o vencimento bruto menos os descontos legais obrigatórios, a incidir sobre o 13º salário, férias, terço-férias, PLR e demais benefícios, exceto verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento, nunca inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Em caso de eventual desemprego ou do exercício de atividade informal, fixo o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente ao tempo de cada pagamento, a contar da rescisão do contrato de trabalho, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês; REJEITAR o pedido contraposto de exoneração da obrigação alimentar e, subsidiariamente, de sua redução a patamar não superior a 20% do salário-mínimo. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da singeleza e do tempo de tramitação da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade de tais encargos em razão do deferimento da gratuidade da justiça que ora concedo ao réu, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Serve a presente sentença como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada ao empregador do alimentante para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP)

Processo 1001319-83.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S.B. - R.D.B. - No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o resultado das pesquisas juntado às fls. 337-347 e 354-496. - ADV: RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

Processo 1001319-83.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S.B. - R.D.B. - Vistos. Providencie a z. serventia o integral cumprimento da decisão de fls. 333-334, especificamente no que se refere à realização de pesquisa via SisbaJud, uma vez que o resultado da pesquisa por meio do sistema InfoJud já foi juntado aos autos às fls. 338-347. Após a juntada do resultado, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)