Processo 1001379-03.2025.8.26.0577

Processo 1001379-03.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.V.S. e outros - D.C.M.S. - Alvará disponibilizado nos autos. Fica a parte interessada intimada a imprimir o(s) documento(s). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VILSON FERREIRA (OAB 277372/SP)

Processo 1001379-03.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.V.S. e outros - D.C.M.S. - Ofício para desconto de pensão alimentícia disponibilizado nos autos para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VILSON FERREIRA (OAB 277372/SP)

Processo 1001379-03.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.V.S. e outros - D.C.M.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para mater a guarda de forma compartilhada com base de residência paterna, regulamentar o regime de convivência em favor da genitora da forma acima, e para obrigar o(a) requerido(a) a pagar ao(à)(s) filho(a)(s), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da(o) representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da(o) representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 55/58. Tendo o requerente decaído de parte mínima do pedido, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por carta AR, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, ressaltando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da citação, ainda que negativa ou recebida por terceiros, caso a modificação de endereço não tenha sido informada ao juízo. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de visitas. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VILSON FERREIRA (OAB 277372/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Processo 1001379-03.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.V.S. e outros - D.C.M.S. - Face aos documentos retrojuntados, digam as partes em parecer final, no prazo de 15 dias. Após, ao MP, conforme determinado na decisão saneadora. Republicado para a revel. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VILSON FERREIRA (OAB 277372/SP)

Processo 1001379-03.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.V.S. - Face aos documentos retrojuntados, digam as partes em parecer final, no prazo de 15 dias. Após, ao MP, conforme determinado na decisão saneadora. - ADV: VILSON FERREIRA (OAB 277372/SP)