Processo 1001409-34.2026.8.26.0664

Processo 1001409-34.2026.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.R. - Fica a parte interessada intimado(a), por seu procurador, a retirar o Termo de Guarda expedido no sistema E-Saj, colher a assinatura e entregar a parte. - ADV: APARECIDO DE JESUS PEDRINA (OAB 531722/SP)

Processo 1001409-34.2026.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte ré. Anote-se. Homologo, para que produza os seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado a p. 74/76, e, consequentemente, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação, envolvendo as partes supra. Declaro de pronto o trânsito em julgado desta sentença ante a desistência do prazo recursal. Lavre-se Termo de Guarda Compartilhada, disponibilizando no Portal TJSP, para retirada e assinatura pelas partes interessadas, ficando sem efeito o termo de guarda expedido a fls. 71. Expeça-se certidão de honorários. Sem custas. Ciência ao M.P. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: APARECIDO DE JESUS PEDRINA (OAB 531722/SP)

Processo 1001409-34.2026.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.R. - Vistos. Diante do constatado a fl. 62 e a manifestação ministerial de fl. 65, concedo a guarda provisória do menor S. M. dos R. ao requerente. Expeça-se termo de guarda, disponibilizando-o no sistema para retirada e assinatura pelo interessado. Após, aguarde a citação e realização da audiência. Int. - ADV: APARECIDO DE JESUS PEDRINA (OAB 531722/SP)

Processo 1001409-34.2026.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.R. - Intimação acerca da designação de audiência de conciliação/mediação junto ao Cejusc, no DIA 03 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09:15 HORAS, por videoconferência nos termos de fls. 49/53. - ADV: APARECIDO DE JESUS PEDRINA (OAB 531722/SP)

Processo 1001409-34.2026.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fls. 33/40 como emenda à inicial. Proceda-se à inclusão da genitora do menor no polo passivo da ação. Expeça-se mandado de constatação à residência do autor, a fim de que seja certificado pelo Oficial de Justiça se o menor está de fato residindo com ele, se o ambiente onde vive é apropriado e se está com a vacinação em dia, conforme requerido pelo Ministério Público. Após a juntada do mandado cumprido, abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), via aplicativo TEAMS. Nesse ínterim, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, apresente a parte autora o endereço de e-mail e telefones/WhatsApp de contato, inclusive da parte ré, se possível. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a designação de data pelo CEJUSC, cite-se a ré, por carta precatória, dos termos da ação, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação iniciar-se-á a partir do ato designado. Fica, desde já, deferida a expedição de mandado em caráter de plantão/urgente, se necessário. Encaminhe-se cópia do expediente contendo os dados (link de acesso, ID da reunião, senha) e instruções para ingresso à sala virtual, o qual deverá ser entregue à requerida pelo Oficial de Justiça por ocasião da citação. O Oficial de Justiça deverá, ainda, colher o e-mail e/ou WhatsApp da citada para eventual contato e encaminhamento do link em caso de dificuldade de acesso à audiência. Quanto à parte autora, deverá ser intimada através de seu procurador acerca da audiência e das providências necessárias para o ingresso à sala virtual. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Int. - ADV: APARECIDO DE JESUS PEDRINA (OAB 531722/SP)