Processo 1001428-91.2025.8.26.0238

Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001367-36.2025.8.26.0238) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - - F.R.S.M. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP), ALEX SANDRY QUEIROGA TRIGO (OAB 408207/SP)

Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001367-36.2025.8.26.0238) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - - F.R.S.M. - Certidão de honorários expedida, disponível para impressão. - ADV: LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP), ALEX SANDRY QUEIROGA TRIGO (OAB 408207/SP)

Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001367-36.2025.8.26.0238) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - - F.R.S.M. - Manifestação do D. Ministério Público às fls. 306, em resumo, considerando a mudança de endereço da guardiã da criança, o Ministério Público requer a remessa dos autos para a comarca de Francisco Morato/SP, com fundamento no artigo 147, inciso I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Manifestação da Defesa às fls. 308/309, ratificando a informação acerca da alteração do endereço residencial da requerida E.A.M. e requerendo a expedição da certidão de honorários advocatícios. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado indicado às fls. 58, nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Considerando que o menor passou a residir em outra cidade com a parte requerida E.A.M., nos termos do artigo 147 do ECA, redistribuam-se os presentes autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Francisco Morato, observadas as formalidades legais, com as nossas homenagens, via Cartório Distribuidor. Servirá a presente decisão como ofício ao CREAS deste Município. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEX SANDRY QUEIROGA TRIGO (OAB 408207/SP), LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP)

Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001367-36.2025.8.26.0238) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - - F.R.S.M. - Manifestação do D. Ministério Público às fls. 297 requerendo, em resumo, que verifique a possibilidade de que a visitação seja assistida por técnico do juízo, considerando que no Fórum de Ibiúna não conta com Centro de Visitação Assistida, aplicando-se por analogia a regra do artigo 4º, parágrafo único, e artigo 5º, § 4º, da Lei n. 12.318/2010, ou que seja verificada a possibilidade de que as primeiras visitas sejam realizada na sede do CRAS, acompanhada por perito judicial. Diante da cota ministerial, remetam-se os autos ao setor técnico para que analisem e, se o caso, realizem as duas primeiras visitas de reaproximação, conforme acordo homologado em audiência. Int - ADV: ALEX SANDRY QUEIROGA TRIGO (OAB 408207/SP), LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP)

Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001367-36.2025.8.26.0238) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - - F.R.S.M. - É o relatório. Decido. O pedido do Ministério Público é pertinente e está alinhado ao princípio do melhor interesse da criança e ao direito fundamental à convivência familiar, insculpidos nos arts. 4º, 19 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, o conjunto de estudos psicossociais e relatórios produzidos ao longo da instrução revela a complexidade da situação familiar e a necessidade de uma solução estruturada, que não imponha ao infante ruptura abrupta de vínculos, mas que tampouco deixe de preservar a perspectiva de restabelecimento da convivência com sua genitora, que manifesta expressamente o desejo de retomar a guarda. A realização de audiência mostra-se, nesse contexto, medida adequada para que se avalie, com a presença das partes, do Ministério Público e deste Juízo, a viabilidade de um regime progressivo de contato entre Franchesca e o filho Vicenzo, com metas claras e acompanhamento especializado. Ante o exposto, designo audiência, com a participação do Ministério Público, para os fins acima expostos para Dia 25 de junho de 2026, às 13h. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de restar infrutífera a audiência, tornem os autos conclusos para prosseguimento. - ADV: ALEX SANDRY QUEIROGA TRIGO (OAB 408207/SP), LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP)