Processo 1001494-97.2025.8.26.0294

Processo 1001494-97.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - J.V.S. - Fls. 117: Providencie o defensor a juntada do ofício RGI nos autos, para elaboração da certidão de honorários. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP), MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP)

Processo 1001494-97.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - J.V.S. - Providencie o defensor a juntada do ofício RGI nos autos, para elaboração da certidão de honorários. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP), MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP)

Processo 1001494-97.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - J.V.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido J.V.S. ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor L.M.V.S., fixada em: a) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais quando o alimentante estiver regularmente empregado, integrando a sua base de cálculo as verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, as eventuais horas extras e o reembolso de despesas de viagem; b) 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente nos períodos de desemprego ou trabalho informal. Os alimentos são devidos desde a citação e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da mãe. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor anual da pensão arbitrada (art. 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, oficie-se ao empregador do requerido, se for o caso, para desconto em folha de pagamento. Expeça-se certidão de honorários em favor do Curador Especial nomeado, nos termos do convênio OAB/DPESP. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Jacupiranga, 04 de dezembro de 2025. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP), MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP)

Processo 1001494-97.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - J.V.S. - Manifeste-se em réplica. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP), MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP)

Processo 1001494-97.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.V.S. - J.V.S. - Vistos. Manifeste-se a curadora especial nomeada (fls. 73 - Drª Melissa Almeida). Intime-se. - ADV: MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP), CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP)