Processo 1001553-88.2025.8.26.0584

Processo 1001553-88.2025.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.M. - - D.D.M. - - M.E.M.M. - - M.L.M.M. - Ante o retro certificado, fica intimada a parte requerente, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), a comprovar o pagamento da taxa judiciária. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP)

Processo 1001553-88.2025.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.M. - - D.D.M. - - M.E.M.M. - - M.L.M.M. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DECRETO o divórcio das partes, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, que se regerá pelas cláusulas pactuadas na petição inicial. Fls.33: Defiro o pagamento das custas processuais em 10 [dez] parcelas, a serem depositadas nos presentes autos. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo-se o competente mandado de averbação no Registro de Casamento: Matrícula nº: , ao respectivo Cartório de Registro Civil Competente, observando-se que a requerente optou em voltar a usar o nome de solteira: Danieli Duarte Muchiute, oficiando-se para encaminhamento deste, se o caso, bem como a carta de sentença. Consigne-se que a carta de sentença, somente poderá ser expedida, após a quitação das referidas custas processuais. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO, se o caso, ficando desde já exarado o cumpra-se, dignando-se o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil Competente, efetuar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Após, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP)

Processo 1001553-88.2025.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.M. - - D.D.M. - - M.E.M.M. - - M.L.M.M. - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP)