Processo 1001580-66.2026.8.26.0445

Processo 1001580-66.2026.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.B.F. - G.L.V.N. - - M.V.F. - Fls. 70: ciência às partes. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1001580-66.2026.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.B.F. - G.L.V.N. - - M.V.F. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/10/2026 às 16:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se ao Fórum situado na Rua Alcides Ramos Nogueira, 780, Pindamonhangaba, no dia e horário da audiência designada. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1001580-66.2026.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.B.F. - G.L.V.N. - - M.V.F. - Visando eventual composição amigável entre as partes, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação de modo virtual. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento do ato. Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1001580-66.2026.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.B.F. - G.L.V.N. - - M.V.F. - Fls. retro: 1. Defiro à parte ré a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diga o autor acerca da contestação ofertada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP)

Processo 1001580-66.2026.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.B.F. - 1. Recebo a petição de fls. 21/22 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 15% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 15% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 4. Sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Ficam regulamentadas as visitas provisórias do genitor tal como postulado (fls. 06, item 'b'): 02 (duas) visitas semanais; com duração de 02 (duas) horas cada; em local a combinar entre as partes ou na residência materna; facultada evolução gradual da convivência conforme adaptação da criança. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 7. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)