Processo 1001583-66.2026.8.26.0624

Processo 1001583-66.2026.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.V.G. - Fls. 51/52: Manifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial, no prazo legal. - ADV: MARIA RENATA BUENO MARTELETO (OAB 256420/SP)

Processo 1001583-66.2026.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.V.G. - "Fl. 47: Dê-se ciência às partes, acerca da data agendada para a perícia médica, qual seja, 29/06/2026, às 11:30 horas, na residência da interditanda. - ADV: MARIA RENATA BUENO MARTELETO (OAB 256420/SP)

Processo 1001583-66.2026.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.V.G. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Em pesquisa realizada por este juízo no CENSEC, em cumprimento ao disposto no Provimento CNJ nº 206 de 06/10/2025, verificou-se a inexistência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela (fls. 19/26). Diante dos documentos apresentados, CONCEDO a curatela provisória da interditanda à requerente, ambas acima qualificadas, sem mais formalidades. Dispenso, ao menos por ora, a realização da entrevista do artigo 751 do Código de Processo Civil, até que se realize a prova pericial para avaliação da capacidade do requerido, cujo laudo deverá indicar especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, atentando para as disposições do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Assim, cite-se o(a) requerido(a), para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, que será contado após a juntada do mandado de citação. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de um(a) advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial. Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) advogado(a), para oferecer defesa no prazo legal. Desde logo, nomeio o perito judicial Dr. Antonio José de Albuquerque Brasil para exame de capacidade civil na interditanda, a realizar-se na residência dela diante de sua impossibilidade de locomoção atestada a fls. 10. Requisite-se à Defensoria Pública a reserva de honorários (34 UFESP's). Oportunamente, intime-se o perito para que designe data para realização do exame. Desde logo, requisite-se a certidão de casamento da interditanda, por meio do sistema CRCJud. Servirá a presente decisão por cópia digitada como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: MARIA RENATA BUENO MARTELETO (OAB 256420/SP)