Processo 1001610-02.2025.8.26.0651

Processo 1001610-02.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - V.P.F. - V.T. - Ante o exposto: (i) Conheço dos embargos de declaração de fls. 153-155 e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão da decisão de fl. 150, passando a apreciar o pedido de gratuidade do requerido; (ii) Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do Código de Processo Civil), sem prejuízo de reanálise posterior; (iii) Afasto a responsabilidade do requerido pelo depósito da cota dos honorários periciais, devendo a respectiva parcela ser custeada com recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias (art. 95, § 3º, II, e § 4º, do Código de Processo Civil), mantida, no mais, a decisão de fl. 150. Expeça-se ofício requisitório à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP); (iv) Determino que a requerente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial de sua cota-parte de R$ 350,00, prosseguindo-se, com o aporte integral das parcelas, na forma já determinada às fls. 128-131 e à fl. 150. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP)

Processo 1001610-02.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - V.P.F. - V.T. - Vistos. Chamo o feito à ordem para retificar a decisão saneadora de fls. 128-131, especificamente no que tange ao custeio da prova pericial. Conforme certificado pela Serventia a fl. 137, as partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça, razão pela qual a perícia não poderá ser custeada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) vinculado à Defensoria Pública do Estado. Considerando que a prova técnica (estudo social) foi requerida pelo Ministério Público (fls. 123-124) e determinada de ofício por este Juízo, impõe-se a aplicação da regra inserta no art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o custeio dos honorários periciais deverá ser rateado em igual proporção pelas partes. Assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o depósito judicial das respectivas cotas-partes (R$ 350,00 para cada litigante). Com o depósito integral, intime-se a Sra. Perita nomeada para que dê início aos trabalhos, devendo observar as demais diretrizes já fixadas a fls. 128-131. No mais, persiste a decisão saneadora tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP)

Processo 1001610-02.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - V.P.F. - V.T. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Seguindo orientação do Suporte Técnico do Sistema SAJ/PG5 no sentido de se corrigir erro sistêmico com relação à permanência inadequada deste feito na fila de conclusão, quando na realidade o processo não depende de deliberação judicial. Assim, determino que a z. Serventia tome as providências necessárias para o encaminhamento do processo à fila correta. - ADV: PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

Processo 1001610-02.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - V.P.F. - V.T. - Deverá a parte autora complementar o valor das custas iniciais, cujo valor mínimo é de 5 Ufesps (R$ 192,10). - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP)

Processo 1001610-02.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - V.P.F. - V.T. - Ante o exposto: (i) Homologo, por decisão de mérito, o acordo firmado à fl. 55, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo neste particular, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", cumulado com o art. 356, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. (ii) Acolho a impugnação e revogo os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos à requerente à fl. 15. Intime-se a autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). (iii) Defiro parcialmente o pedido incidental para reduzir os alimentos provisórios para 20% dos rendimentos líquidos do requerido (em caso de vínculo empregatício) ou 20% do salário-mínimo nacional vigente (em caso de desemprego ou trabalho informal), mantidas as demais diretrizes da decisão liminar de fls. 15-19. Oficie-se à empregadora (fls. 73-74) para readequação dos descontos. (iv) Acolho o parecer do Ministério Público para deferir a realização de prova técnica relativa à condição socioeconômica que será produzida mediante perícia externa art. 805, §1º, das N.S.C.G.J., de maneira que nomeio para tal fim a Assistente Social SOLANGE APARECIDA DIAS (E-mail: SOLDIAS2012@GMAIL.COM). Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, a cargo da Defensoria Pública, já que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública, cujo valor arbitro em 18 (dezoito) UFESPs. Oportunamente, intime-se a Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º do CPC. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC), cujo termo se iniciará a partir da publicação deste saneador. O prazo para que a Expert apresente o laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados da aceitação do encargo por este. Independentemente de nova conclusão, com a juntada aos autos do laudo pericial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público (arts. 178, II e 477, §1º, ambos do CPC) para manifestação em 15 (quinze) dias. Se qualquer das partes, ou o Ministério Público, suscitarem divergência ou dúvida, deverá a z. serventia, de imediato, comunicar a Perita para que esclareça o ponto, também no lapso de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, I do CPC). Inexistindo pedidos de esclarecimento, ou escoado o prazo legal para manifestação, a z. Serventia intimará as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dando vista, em seguida, ao Parquet. Após, tornem conclusos. Dou o feito por saneado. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP)