Processo 1001652-31.2026.8.26.0032

Processo 1001652-31.2026.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.K. - I.Y.S. - Certifico e dou fé que, em aditamento à certidão de fls. 40, diante da nova apresentação, às fls. 61, dos valores dos bens a serem partilhados, verificou-se que a guia DARE apresentada às fls. 15/16 foi recolhida a menor, considerando-se o valor atualizado dos bens sujeitos à partilha. Nos termos da tabela de custas do Tribunal de Justiça, o valor devido corresponde a 1.000 (mil) UFESPs, restando pendente de recolhimento a quantia de R$ 7.828,42. Certifico, ainda, que, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para pagamento dascustaspendentes de recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverão ser pagas observando as respectivas guias de arrecadação: TAXA JUDICIÁRIA DARE - TOTAL: R$ 7.828,42. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: NILSON JESUS PEDROSO (OAB 57034/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

Processo 1001652-31.2026.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.K. - I.Y.S. - Fl. 80: Mandado de levantamento eletrônico expedido. - ADV: NILSON JESUS PEDROSO (OAB 57034/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

Processo 1001652-31.2026.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.K. - I.Y.S. - Foi expedido o Mandado de Levantamento Eletrônico à Mediadora Judicial, aguardando conferência e assinatura do Magistrado. - ADV: NILSON JESUS PEDROSO (OAB 57034/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

Processo 1001652-31.2026.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.K. - I.Y.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 60/63, entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil (divididas igualmente entre as partes). Certifique-se o valor das custas e despesas processuais, observando-se a divisão igualitária acima determinada. Após, intimem-as, nas pessoas de seus procuradores, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida. Não tendo procurador, intime-a a parte para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida, por meio de Carta-AR eletrônico a ser encaminhada ao endereço onde foi citado(a) ou ao último endereço por ele eventualmente declarado nos autos, presumindo-se válidas as intimações dirigidas a tal endereço, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil). Pagas as custas e despesas processuais, arquive-se com as cautelas de praxe.Caso não haja o pagamento no prazo assinalado, proceda-se ao necessário para inscrição em dívida ativa. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), NILSON JESUS PEDROSO (OAB 57034/SP)

Processo 1001652-31.2026.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.K. - Vistos. Considerando as disposições do Comunicado da Presidência n.º 184/2026, que alterou o horário de trabalho no dia 29/06/2026, em decorrência dos jogos da seleção brasileira durante a Copa do Mundo de Futebol, vejo por bem redesignar a sessão de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 29/07/2026, às 13h30, permanecendo, no mais, as disposição da r. decisão de fls. 17/18, a qual deverá instruir o mandado de intimação. INTIME-SE o(a) réu(ré) acima qualificado(a), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (contestação/reconvenção, etc.), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO, ADVIRTA-SE: 1. o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa só começará a ser contado a partir da sessão de conciliação acima designada, quer seja ela infrutífera (termine sem acordo), quer pelo não comparecimento de quaisquer das partes, quer pela não realização da sessão por problemas técnicos. 2. caso o(a) citando(a) declare não possuir meios para participar da sessão de forma virtual, o prazo para resposta terá início da juntada do mandado aos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se mandado na modalidade urgente e como diligência do juízo, em razão da redesignação decorrer de ato da presidência. Intime-se. - ADV: NILSON JESUS PEDROSO (OAB 57034/SP)