Processo 1001675-16.2019.8.26.0357

Interdição, no Tribunal de Justiça de São Paulo (SP), comarca de Paranapanema. Órgão: Vara Única - Mirante do Paranapanema.

Situação

Sem movimentações públicas

Última publicação em 20/02/2026.

Última atualização

20/02/2026

Publicação: Edital em 20/02/2026.

Valor da causa

Não informado

As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.

Partes

Polo ativo (quem move a ação) 4

Polo passivo (contra quem) 2

Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).

Do que se trata

Última publicação (Edital, 20/02/2026, Vara Única - Mirante do Paranapanema):

Íntegra da publicação

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Edital de 11/02/2026

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Edital de 21/01/2026

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Intimação de 22/12/2025

Processo 1001675-16.2019.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.C.K. e outros - C.E.K. - Não conheço do pedido de tutela de urgência. A ação de curatela refere-se ao estado da pessoa, buscando delimitar sua capacidade para realizar atos negociais, patrimoniais, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal prestação jurisdicional já está exaurida, ressalvados incidentes de prestações de contas ou substituições, destituições do encargo da curatela. Não cabe, portanto, nestes autos, condenar terceiros à obrigações de fazer (Lar dos Idosos Kansaku Kikuchi), ou realizar instrução probatória exauriente de demandas tidas por KATHIA contra o estabelecimento. Ainda que assim não se conclua, o pedido seria indeferio, porque não é acompanhado de qualquer início de prova que permita extrair a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados pela co-Curadora, o que autorizaria a decisão sem manifestação prévia dos demais interessados/destinatários. Vale dizer, não há qualquer comprovação de impedimento da saída de CÍCERO do local, tampouco que, caso exista tal recomendação, seria em verdade salutar determinar, desde já ,que ele seja retirado do local nos termos propostos. Sem outras pendências referentes ao estado de CÍCERO ou demandas específicas da curatela, arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP)

Intimação de 13/11/2025

Processo 1001675-16.2019.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.C.K. e outros - C.E.K. - ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO e indefiro o pedido de ELIANE KERSHAW e PEDRO KERSHAW. Intimem-se os Autores para que subscrevam os termos definitivos de curatela, no prazo de trinta dias, sob pena de destituição. - ADV: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS POLEGATTO (OAB 263927/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Tempo do processo e o TJSP em números

Processos pendentes no TJSP

19.683.764

6.828.558 casos novos em 2025.

Baixados e sentenças em 2025

9.066.842

8.140.876 sentenças e decisões.

Taxa de congestionamento

68,5%

Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJSP.

Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.

Publicações no Diário de Justiça

DataTipoÓrgão
20/02/2026EditalVara Única - Mirante do Paranapanema
11/02/2026EditalVara Única - Mirante do Paranapanema
21/01/2026EditalVara Única - Mirante do Paranapanema
22/12/2025IntimaçãoForo de Mirante do Paranapanema - Vara Única
13/11/2025IntimaçãoForo de Mirante do Paranapanema - Vara Única
23/06/2025IntimaçãoForo de Mirante do Paranapanema - Vara Única
09/06/2025IntimaçãoForo de Mirante do Paranapanema - Vara Única

Consultar no tribunal

Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 23/09/2026, última mudança nas movimentações em 23/09/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJSP (nova aba). Buscar outro processo em Processos.