Processo 1001807-59.2022.8.26.0263

Processo 1001807-59.2022.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - I.I. - - T.Y. - Vistos. Em relação ao cumprimento dos alvarás pelo Banco Itaú, oficie-se a instituição financeira para que dê integral e imediato cumprimento aos alvarás de fls. 423 e 424, procedendo à liberação e transferência dos valores no prazo de 5 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Serve cópia da presente decisão como ofício. Indefiro o pleito de fls. 430/436 no tocante à decretação de preclusão, haja vista que a intimação eletrônica da Fazenda Pública Estadual ocorreu em 14/08/2026 (fl. 437), encontrando-se em curso o prazo processual em dobro (art. 183 do CPC). Ademais, a pretensão de repetição do valor recolhido a maior (R$ 5.202,12) refoge aos limites cognitivos deste inventário, cabendo à parte formular o pedido de restituição de indébito perante a esfera administrativa da Secretaria da Fazenda ou pela via jurisdicional autônoma. Efetuado o levantamento autorizado, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 dias, conforme quarto parágrafo da decisão de fl. 420, vindo os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)

Processo 1001807-59.2022.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - I.I. - - T.Y. - Ciência a patrona dos autores de que os Alvarás se encontram disponíveis para impressão no sistema eSAJ. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)

Processo 1001807-59.2022.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - I.I. - - T.Y. - Vistos. À luz da contido na decisão de fl. 355, defiro o pedido formulado às fls. 397/403 e reiterado às fls. 418/419. Expeçam-se alvarás autorizando o inventariante, representado por sua advogada, a levantar os valores destacados nos itens "a" e "b" de fl. 402. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que, em 15 dias, se manifeste sobre o pedido de restituição formulado nos itens "c", "d" e "e" de fl. 402. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe a legislação vigente. Certifique a serventia se cumpriu o último paragrafo da decisão de fl. 382/383. Após, apresente o inventariante suas últimas declarações constando os gastos com os valores a serem levantados acima, tomando-se por termo (art. 622, inciso I, c.c. art. 636, ambos do Código de Processo Civil). Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe a legislação vigente. Int. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)

Processo 1001807-59.2022.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - I.I. - - T.Y. - Ciência ao interessado sobre a resposta do ofício do Itaú Unibanco S.A às fls. 414. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)

Processo 1001807-59.2022.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - I.I. - - T.Y. - Vistos. Fls. 386/388: O artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 dispõe: "O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial". A decisão proferida às fls. 382/383 autorizou o recolhimento do ITCMD exclusivamente pelo valor homologado (R$ 27.293,69 para cada herdeiro), sem incidência de juros, multa ou atualização monetária. Na informação prestada pela Fazenda Pública à fl. 389, ela afirma que "A dispensa é apenas para juros e multa de mora, os demais acréscimos (multa de protocolização, atualização da base cálculo, etc.), serão calculados normalmente pelo sistema". Então a parte não pode arcar com juros, multa de mora ou atualização monetária por culpa do judiciário. Todavia, a dispensa é apenas para juros, multa e atualização monetária, os demais acréscimos (multa de protocolização, atualização da base cálculo, etc.), serão calculados normalmente pelo sistema, conforme informado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (fl. 389). Ou seja, o próprio sistema calcula tais acréscimos, excluindo aqueles deferidos pelo juízo. Portanto, os herdeiros deverão recolher o ITCMD conforme orientado pela Fazenda Pública à fl. 389 (apenas com isenção de juros, multa ou atualização monetária). Int. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)