Processo 1001910-85.2024.8.26.0137

Processo 1001910-85.2024.8.26.0137 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Paulo Roberto Pilon - Jonatan Soares Bueno - Vistos. Fls. 235: Requer a Defesa a disponibilização das mídias audiovisuais que embasam a queixa-crime e suas emendas, alegando que referidos arquivos são indispensáveis ao adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Postula, ainda, a restituição do prazo para apresentação da resposta à acusação após a efetiva disponibilização do material. Com efeito, considerando que a acusação encontra-se amparada em vídeos e demais arquivos audiovisuais cuja análise se mostra necessária para o pleno conhecimento dos fatos imputados ao querelado, a disponibilização integral desse material à Defesa constitui medida que prestigia as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Defiro o pleito. Providencie a Serventia a disponibilização das mídias audiovisuais mencionadas na inicial e respectivas emendas, por meio dos recursos disponíveis no sistema ou outro meio eletrônico adequado. Na hipótese de impossibilidade técnica de acesso ou inexistência dos arquivos nos autos, intime-se o querelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, reapresente as mídias em formato acessível, viabilizando sua efetiva consulta pela Defesa. Após certificada a disponibilização integral do material, restitua-se à Defesa o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP)

Processo 1001910-85.2024.8.26.0137 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Paulo Roberto Pilon - Jonatan Soares Bueno - Fica o(a) Dr(a). Natalia Monteiro Turri intimado(a) de que foi nomeado(a) Defensor(a) Dativo(a) ao acusado, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação, nos termos da decisão de fls. 164/165 diante da citação do querelado (p. 229/230) e ciência de todo o processado. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP)

Processo 1001910-85.2024.8.26.0137 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Paulo Roberto Pilon - Jonatan Soares Bueno - Vistos. Tente-se a citação do querelado, diligenciando-se nos endereços ás fls. 195-201. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP)

Processo 1001910-85.2024.8.26.0137 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Paulo Roberto Pilon - Jonatan Soares Bueno - Vistos. Nos termos requeridos pelo querelante à fl. 191, proceda a z. serventia às pesquisas SISBAJUD e SIEL, visando a obtenção de possíveis endereços do querelado. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP)

Processo 1001910-85.2024.8.26.0137 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Paulo Roberto Pilon - Jonatan Soares Bueno - Vistos. O querelante requer a citação do querelado por intermédio do defensor dativo nomeado para atuar em favor daquele, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito por 10 (dez) dias para a localização do endereço. Em se tratando de citação do réu para responder à acusação, tal ato é pessoal e solene, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Processo Penal, não possuindo o defensor dativo poderes para recebê-la em nome do querelado. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo querelante para que diligencie, na tentativa de localização do endereço atualizado do querelado. Com a informação, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP)