Processo 1001930-96.2026.8.26.0625

Processo 1001930-96.2026.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta (CPC, art. 64, § 1º - AI nº 3002063-20.2018.8.26.0000, rel. e. Des. Rebouças de Carvalho) para causas de até 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput), ainda que haja necessidade de produção de prova pericial (AgInt nos EDcl no AREsp. nº 2201340-RS, rel. e. Min. Gurgel de Faria), e o valor da causa neste processado lhe é inferior. Redistribua-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de agosto de 2026. - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)

Processo 1001930-96.2026.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S. - Vistos. Cuida-se de ação Declaratória promovida por Dulcinéia dos Santos contra o DETRAN e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Observo que a autora reside na Comarca de Tremembé/SP (fls. 12) e o DETRAN e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possuem foro privilegiado nesta Comarca, sendo sua sede na Capital de São Paulo. Assim, DECLINO A COMPETÊNCIA e com entendimento de se tratar de competência absoluta, determino que a Serventia providencie a redistribuição da presente a comarca de Tremembé/SP, local de domicílio da parte autora. Intime-se. - ADV: RONALDO DOS SANTOS MORAES (OAB 342256/SP)