Processo 1001937-15.2026.8.26.0229

Processo 1001937-15.2026.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.P.L. - - J.P.R.F. - Vistos. Fls. 34/36: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte autora em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Verifico que o nome do autor consignado na sentença encontra-se incorreto. Assim, retifico a sentença, para que, onde constou: "As partes continuaram a adotar o nome de casada(o): João Paulo Rocha e Juliana Salles Pereira Leite Faria." Passe a constar da seguinte forma: "As partes continuaram a adotar o nome de casada(o): João Paulo Rocha Faria e Juliana Salles Pereira Leite Faria." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDERSON CHARLES FRATONI (OAB 497814/SP), ANDERSON CHARLES FRATONI (OAB 497814/SP)

Processo 1001937-15.2026.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.P.L. - - J.P.R.F. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls.01 a 06. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. * Homologo a desistência do prazo recursal. Desta forma, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Portanto, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo do Meio - MG que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 033290 01 55 2024 2 00028 073 0002783 19, a averbação do DIVÓRCIO. As partes continuaram a adotar o nome de casada(o): João Paulo Rocha e Juliana Salles Pereira Leite Faria. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido foi consensual. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita, estendendo-se tal concessão ao custeio de despesas, taxas e emolumentos do cartório extrajudicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/2002, combinado com o item 68 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e com o artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta Sentença transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 01 de junho de 2026. - ADV: ANDERSON CHARLES FRATONI (OAB 497814/SP), ANDERSON CHARLES FRATONI (OAB 497814/SP)