Processo 1002047-21.2025.8.26.0238

Processo 1002047-21.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.M.F.F. - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão formulado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A peticionária alega fato jurídico novo e relevante ocorrido em 27/11/2025, consistente em decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu efeito suspensivo amplo nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, obstando qualquer ato judicial de processo derivado do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Decido. O pedido merece acolhimento. Com efeito, em decisão proferida em 27/11/2025 pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público reconheceu a presença dos requisitos legais e deferiu efeito suspensivo amplo para obstar ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos (incluindo expedição ou levantamento de RPVs e Precatórios) e ações na Justiça Comum e Juizados Especiais, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A decisão fundamenta-se, dentre outros motivos, no risco concreto e imediato de dano grave e irreversível aos cofres públicos, decorrente da proliferação de cumprimentos de sentença e pagamentos vultosos com base no título coletivo sub judice, justificando a tutela de urgência de natureza suspensiva para evitar prejuízo de difícil reversão. Destarte, mostra-se imperiosa a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a fim de evitar a continuidade de prejuízo grave e de difícil reparação ao erário, decorrentes de sentenças condenatórias já proferidas e futuras. Desse modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP)

Processo 1002047-21.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.M.F.F. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas em audiência , justificando a sua pertinência. Intime-se. - ADV: JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP)

Processo 1002047-21.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.M.F.F. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas em audiência , justificando a sua pertinência. Intime-se. - ADV: JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP)

Processo 1002047-21.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.M.F.F. - Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP)

Processo 1002047-21.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.M.F.F. - Vistos. Cite-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias Intime-se. - ADV: JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO (OAB 400476/SP)