Processo 1002083-43.2026.8.26.0007

Processo 1002083-43.2026.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.J.O.F. - - M.O.F.C. - - R.F.A. - - R.F.F. - 1. Servirá a presente como ofício à Caixa Econômica Federal, para que preste os esclarecimentos solicitados pela parte às fls. 58/60. O encaminhamento do ofício e sua comprovação nos autos é de responsabilidade do requerente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Defiro a pesquisa SISBAJUD para que venha aos autos os extratos bancários da de cujus, junto ao Bradesco, do período de maio de 2021 até a presente data. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)

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Processo 1002083-43.2026.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.J.O.F. - - M.O.F.C. - - R.F.A. - - R.F.F. - Vistos. A pesquisa sobre ativos financeiros em nome da falecida deve ser feita pela própria parte, através do Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil, a qual é gratuita e independe de concurso do juízo. Com a resposta, basta à parte interessada diligenciar nos Bancos apontados e requerer os extratos bancários, mediante apresentação da certidão de óbito. Igualmente, cabe à parte interessada juntar a certidão de inexistência de dependentes do INSS, documento indispensável para a propositura da ação, que deveria ter acompanhado a inicial. Finalmente, diante da alegação de inexistência de bens, indefiro os pedidos de p. 33, prosseguindo-se pelo rito do alvará judicial. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para apresentação dos documentos. Na inércia, tornem para fins de indeferimento da inicial. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)