Processo 1002117-06.2025.8.26.0572

Processo 1002117-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - V.J.R. - P. - Vistos. I. Cumpra-se o venerando acórdão. II. Ciência às partes. III. Caso inexistentes custas processuais em aberto, o que deverá ser certificado pela serventia, arquivem-se os autos efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. IV. Int. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-06.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: V. J. dos R. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO REFUTOU SATISFATORIAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOTADAMENTE A CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, SUA 'FOTOGRAFIA SELFIE', A GEOLOCALIZAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE QUE CARECEM DE MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE TEM PREVISÃO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI N.º 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 138/2022. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES CONTINHA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO PROPORCIONA, POR SI SÓ, IMEDIATA E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE MÍNIMO ESFORÇO PROCESSUAL PROBATÓRIO PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE RECEBEU O VALOR DO SAQUE EM SUA CONTA CORRENTE E SOMENTE AJUIZOU A AÇÃO MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, AINDA QUE INDICIÁRIOS, ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

DESPACHO Nº 1002117-06.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: V. J. dos R. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Apelação Cível Processo nº 1002117-06.2025.8.26.0572 Relator(a): WILSON JULIO ZANLUQUI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 182 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de março de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/03/2026 1002117-06.2025.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; WILSON JULIO ZANLUQUI; Foro de São Joaquim da Barra; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002117-06.2025.8.26.0572; Empréstimo consignado; Apelante: V. J. dos R. (Justiça Gratuita); Advogado: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP); Apelado: B. P. S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS);

PROCESSO ENTRADO EM 05/03/2026 1002117-06.2025.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002117-06.2025.8.26.0572; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: V. J. dos R. (Justiça Gratuita); Advogado: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP); Apelado: B. P. S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.