Processo 1002231-25.2025.8.26.0125

Processo 1002231-25.2025.8.26.0125 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.C. - - L.I.S.C. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora à fl. 64/66, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Comunique o setor técnico, com urgência, para realizar o cancelamento das entrevistas/atendimentos agendados. Eventuais custas e despesas deverão ser arcadas pela parte desistente. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I. - ADV: CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP), CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP)

Processo 1002231-25.2025.8.26.0125 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.C. - - L.I.S.C. - Fl. 51: Ciência às partes do agendamento do estudo psicológico para o dia 28/08/2026, às 10:00 horas para os autores e às 13:00 horas para os requeridos. Fl. 52: Ciência às partes do agendamento de estudo social para o dia 29/10/2026, às 11:00 para os autores e às 14:00 horas para os requeridos. - ADV: CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP), CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP)

Processo 1002231-25.2025.8.26.0125 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.C. - - L.I.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por, A M C e L I d S C, avós maternos da menor, L d S S, em face dos genitores, sob alegação de impedimento injustificado de contato. Os requeridos foram regularmente citados, deixando, contudo, de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 35. Todavia, cumpre salientar que, tratando-se de demanda que envolve interesse de menor, os efeitos da revelia devem ser relativizados, não implicando automática procedência dos pedidos, diante da natureza indisponível dos direitos em discussão. Os autores requereram a concessão de tutela provisória para fixação imediata de regime de visitas. Embora o direito de convivência entre avós e netos encontre amparo no ordenamento jurídico (art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil), a sua regulamentação deve observar, prioritariamente, o princípio do melhor interesse da criança. No caso concreto, verifica-se que não há elementos suficientes nos autos acerca da atual rotina da menor, da intensidade do vínculo afetivo com os avós e das condições em que se daria a retomada da convivência. Ademais, a menor conta com apenas 02 anos de idade, o que recomenda cautela na adoção de medidas que possam impactar sua rotina e desenvolvimento emocional. Diante desse cenário, acolho a manifestação do Ministério Público, no sentido de que a concessão imediata da tutela de urgência mostra-se, por ora, prematura. Para adequada análise da situação fática e resguardo do melhor interesse da criança, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial. A medida se mostra adequada para avaliar a dinâmica familiar, apurar a existência e intensidade de vínculo entre a menor e os autores e indicar a forma mais segura e gradativa de eventual restabelecimento da convivência. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial, a ser elaborado pela equipe técnica do juízo, no prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP), CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP)

Processo 1002231-25.2025.8.26.0125 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.C. - - L.I.S.C. - Ante a certidão de fls. 35, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, no prazo legal. - ADV: CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP), CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP)

Processo 1002231-25.2025.8.26.0125 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.C. - - L.I.S.C. - Vistos, 1. Diante da falta de elementos concretos na petição inicial quanto às condições de vida e rotina da criança, postergo a análise do pedido para após a contestação. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Int. - ADV: CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP), CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP)