Processo 1002288-96.2024.8.26.0248

Processo 1002288-96.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.V. - - P.J.V.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação para condenar a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA ao pagamento de indenização unificada por danos morais e estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor do coautor menor P. J. V. dos S., com correção monetária calculada pelo IPCA-E a partir desta data de arbitramento judicial, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora devidos desde o evento danoso ocorrido em 25 de setembro de 2023, consoante Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, computados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação de honorários advocatícios, condeno: a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC); e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores municipais da ré, arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da rejeição integral dos pedidos materiais cumulados pela genitora. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. - ADV: CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP), CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP)

Processo 1002288-96.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.V. - - P.J.V.S. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP), CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP)

Processo 1002288-96.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.V. - - P.J.V.S. - Vistos. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso contrário, em homenagem ao princípio da cooperação (CPC, 6º), no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem as partes as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do mérito. Quanto às questões de fato, deverão indicar os pontos que consideram incontroversos. E, em relação aos pontos controvertidos, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ficando, desde logo, advertidas de que serão indeferidas as provas postuladas de forma genérica. Para análise da pertinência da prova testemunhal, se requerida, a parte deverá arrolar as testemunhas e precisar qual ponto controvertido pretende provar com cada testemunha. Intime-se. - ADV: CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP), CINTYA MESSIAS DE SOUZA (OAB 413394/SP)