Processo 1002295-71.2025.8.26.0210

Processo 1002295-71.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.A.S. - - L.M.R.S. - Deverá a parte autora comparecer neste ofício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para assinatura e retirada do termo de guarda definitiva SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM RETIRADA DO REFERIDO DOCUMENTO, observando-se que decorreu o prazo legal da intimação anterior sem que houvesse atendimento. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP), ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

Processo 1002295-71.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.A.S. - - L.M.R.S. - Ciência às parte autora da expedição do termo de guarda definitiva em seu favor, DEVENDO comparecer para assinatura e retirada no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP), ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

Processo 1002295-71.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.A.S. - - L.M.R.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Anote-se nos autos digitais. Ante o que consta dos autos e a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 79 celebrado nestes autos de Ação de Alimentos promovida por M. R. A. S. em face de R. A. S., ressalvados eventuais direitos de terceiros e incapazes, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do novo Código de Processo Civil. Havendo acordo entre as partes sobre a guarda e visitas, fica desde já homologado com o mesmo fundamento. Fixo os honorários dos(a) advogados(a) com provisão nos autos em 100% do valor constante na Tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão e arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP), ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

Processo 1002295-71.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.A.S. - - L.M.R.S. - Deverá a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas E SOB PENA DE NÃO ENVIO DA DECISÃO-OFÍCIO DE FLS. 33/35 À EMPREGADORA, informar nos autos os dados da sua conta bancária pra depósito (Banco, número da agência, número da conta conta, se é conta-corrente ou conta-poupança, e no caso de poupança informar também a variação), observando-se que decorreu o prazo legal da intimação de fls. 38/39 sem que houvesse manifestação nos autos. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP), ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

Processo 1002295-71.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.A.S. - - L.M.R.S. - Manifeste-se a parte autora, com a máxima urgência, tendo em vista a devolução da carta precatória cumprida negativa às fls. 61/68 (tentativa de citação/intimação do requerido que resultou frustrada). - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP), ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)