Processo 1002467-19.2026.8.26.0229

Processo 1002467-19.2026.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F.O. - Vistos. Deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de resolução da lide por mera composição entre as partes. CITE-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). DEFIRO o pedido de tutela cautelar para determinar a intimação da Requerida a fim de que apresente nos autos cópia integral da certidão de nascimento da menor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Sem prejuízo, uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrendo in albis o prazo para contestar, apenas certifique-se o decurso. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes e após, ao Ministério Público. Por fim e somente neste momento, tornem os autos conclusos para Sentença ou demais deliberações que se façam necessárias. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, tratando-se de processo eletrônico e em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado eventual exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB 80134/PR), ANA CAROLINA DE SOUZA (OAB 82849/PR), ISABELA TYEME DOS SANTOS (OAB 120390/PR)

Processo 1002467-19.2026.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F.O. - Complemente a parte autora o valor das custas iniciais, no prazo de 5 dias, observando que o valor da UFESP 2026 é de R$ 38,42 e que deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Deverá ser juntado aos autos a respectiva guia e não apenas o comprovante de pagamento. - ADV: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB 80134/PR)

Processo 1002467-19.2026.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.F.O. - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação (G.R.D. por oficial de justiça). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB 80134/PR)