Processo 1002830-35.2025.8.26.0457

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Processo 1002830-35.2025.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.S.B. - Vista dos autos ao(à) requerente para comparecer pessoalmente em cartório, munido(a) dos documentos pessoais, para prestar compromisso nos termos da r. Sentença de fls. Retro. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

Processo 1002830-35.2025.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.S.B. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e com fundamento no artigo 1767, inciso I, do Código Civil, decreto a interdição da requerida em razão de sua incapacidade relativa, nomeando-lhe, como curadora, a requerente (artigo 1775, § 1º, do mesmo Código). A requerida poderá exercer todos os direitos inerentes à personalidade mas, em razão das suas limitações, sofrerá restrições nos direitos patrimoniais e negociais, ficando PROIBIDA de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a assistência do(a) curador(a). Da mesma forma, a curadora fica proibida de alienar ou onerar bens da requerida, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta sem prévia autorização judicial. A curadora deverá empregar toda a renda recebida em nome da requerida, incluindo-se verbas assistenciais/previdenciárias, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária. A presente decisão deverá ser inscrita perante o Cartório de Registro Civil e publicada uma vez na imprensa local e por três vezes no Órgão Oficial, com intervalo de dez dias (artigo 755 do CPC). P.I.C. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)