Processo 1003006-08.2023.8.26.0417

Processo 1003006-08.2023.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.T. - - M.L.F. - - C.F.T. - - F.C.T. - - Q.L.T. - - R.C.T. - A.A.S. - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, para o fim de: a) Corrigir o erro material contido na fundamentação da sentença de fls. 692/697, passando a constar que a aquisição do imóvel situado na Rua Rui Ferreira da Rocha, nº 338, ocorreu, segundo a prova documental dos autos (fls. 185), em 14 de setembro de 1992, tendo a escritura pública correspondente sido outorgada apenas no ano de 1994; b) Esclarecer que as considerações tecidas na fundamentação acerca da origem dos recursos empregados na aquisição do referido imóvel foram exaradas exclusivamente para fins de convencimento quanto ao termo inicial da união estável, não fazendo coisa julgada material sobre a comunicabilidade, a sub-rogação ou a inclusão desse bem na partilha, matéria que permanece em aberto para instrução e decisão no processo de inventário nº 1003145-91.2022.8.26.0417, em trâmite nesta 2ª Vara; c) Rejeitar os embargos quanto à alegada omissão relativa ao imóvel da Rua Padre Anchieta, nº 1.142, por se tratar de matéria estranha ao objeto desta ação declaratória, sem prejuízo de sua livre dedução e prova no juízo do inventário; d) Rejeitar o pedido de redistribuição da sucumbência, ante a inexistência de efeito infringente apto a alterar o resultado do julgamento. No mais, permanece inalterado, em todos os seus demais termos, o dispositivo da sentença de fls. 692-697, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável entre Margarida Fabiano Torres e Ailton Aparecido da Silva no período de fevereiro de 1992 a 07 de junho de 2021, e quanto à condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP)

Processo 1003006-08.2023.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.T. - - M.L.F. - - C.F.T. - - F.C.T. - - Q.L.T. - - R.C.T. - A.A.S. - Vistos. Intime-se a parte embargada (autor) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do NCódigo de Processo Civil. Após, conclusos para decisão. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

Processo 1003006-08.2023.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.T. - - M.L.F. - - C.F.T. - - F.C.T. - - Q.L.T. - - R.C.T. - A.A.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer e declarar a existência de união estável entre Margarida Fabiano Torres e Ailton Aparecido da Silva, fixando como termo inicial da convivência o mês de fevereiro de 1992 e como termo final a data de 07 de junho de 2021, data do óbito da companheira, extinguindo-se a união estável, portanto, pela morte, nos termos do artigo 1.571, I, e do artigo 1.723, §1º, ambos do Código Civil. Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, quanto à exigibilidade, a gratuidade de justiça eventualmente concedida a qualquer das partes, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, esta sentença servirá como documento hábil para instruir o processo de inventário nº 1003145-91.2022.8.26.0417, em trâmite nesta 2ª Vara, para os fins de apuração de meação, colação e partilha dos bens comuns, incumbindo à parte interessada o respectivo requerimento e juntada naqueles autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraguacu Paulista, 17 de junho de 2026. - ADV: SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP)

Processo 1003006-08.2023.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.T. - - M.L.F. - - C.F.T. - - F.C.T. - - Q.L.T. - - R.C.T. - A.A.S. - Vistos. Tendo em vista o encerramento da instrução processual com o decurso do prazo para manifestação das partes quanto aos documentos de fls. 454/651, DEFIRO o prazo para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, de forma sucessiva, aos autores e ao réu, nesta ordem. Decorrido o prazo acima estipulado, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

Processo 1003006-08.2023.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.T. - - M.L.F. - - C.F.T. - - F.C.T. - - Q.L.T. - - R.C.T. - A.A.S. - Vistos. Diante da resposta do ofício enviado à CEF (f. 454/651), manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, como fora determinado na audiência de f. 445. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à fila de sentença. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), RAFAELI FERRETI LOPES (OAB 453610/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP)