Processo 1003016-13.2026.8.26.0008

Processo 1003016-13.2026.8.26.0008 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.E. - Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no ônus da sucumbência, porquanto não houve a efetiva instauração de litígio entre as partes, concedendo, no mais, à autora a gratuidade da justiça. Ante o evidente desinteresse recursal, inclusive do Ministério Público, certifique a serventia, de imediato, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as demais disposições legais. P.I.C. - ADV: PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP)

Processo 1003016-13.2026.8.26.0008 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.E. - Atenda a parte autora o requerimento do órgão ministerial em sua cota de fls. 42/43. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP)

Processo 1003016-13.2026.8.26.0008 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.E. - Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que a apresentada está com prazo expirado e destinar-se a outro fim, conforme consta da própria procuração, juntando, ainda, comprovante de residência em nome da autora. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP)