Processo 1003031-90.2026.8.26.0554

Processo 1003031-90.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.R. - Ciência à parte requerente acerca da certidão do(a) Oficial de Justiça, a qual informa o cumprimento negativo do mandado. Manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Informado endereço diverso, será realizada nova tentativa de citação/intimação. Nada Mais. - ADV: ANDRE FELIPE GUIMARAES ROCHA (OAB 145436/MG)

Processo 1003031-90.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. O pedido liminar de redução do encargo alimentar não comporta acolhimento neste momento processual. A concessão de tutela de urgência inaudita altera parte em ação revisional pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A obrigação foi estabelecida em título judicial transitado em julgado recente, oportunidade em que já se sopesou a condição de trabalhador autônomo do genitor. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação financeira regular e ingressos de valores que demandam melhor esclarecimento e cotejo sob o crivo do contraditório. Ademais, as necessidades do alimentando, atualmente com 12 anos de idade, são presumidas e prioritárias, mostrando-se temerário o decréscimo imediato da verba alimentar sem a prévia manifestação de sua representante legal. Em consonância com o parecer do Ministério Público, indefiro a tutela provisória de urgência. 2. Cite-se o requerido, com as advertências legais, para que apresente contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que, caso não conteste a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). Reservo para momento oportuno a designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDRE FELIPE GUIMARAES ROCHA (OAB 145436/MG)

Processo 1003031-90.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.R. - Vistos. Preliminarmente, providencie o autor a juntada da sentença que fixou os alimentos, em 15 dias. Após o atendimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRE FELIPE GUIMARAES ROCHA (OAB 145436/MG)

Processo 1003031-90.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.R. - Tornem ao Distribuidor para livre redistribuição dos autos entre as 4 (quatro) Varas da Família e das Sucessões de Santo André. - ADV: ANDRE FELIPE GUIMARAES ROCHA (OAB 145436/MG)