Processo 1003123-09.2026.8.26.0606

Processo 1003123-09.2026.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.S. - Ciência às partes do estudo(s) agendado(s): Psicológico dia 23 de abril de 2027Requerente, acompanhada da criança em questão: 15h45 Deverão as partes acessar o processo para verificar eventuais exigências do setor para o estudo. Deverão os patronos cientificar seus clientes. - ADV: ROSEMEIRE DOS SANTOS (OAB 243603/SP), JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 238840/SP)

Processo 1003123-09.2026.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de guarda provisória da infante A. S. (nascida em 17/05/2025) ajuizado por A. B. S. em face da genitora, M. E. S.. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC c.c. art. 33, § 2º, do ECA. A probabilidade do direito está demonstrada pela declaração de anuência da genitora (fls. 22), pela documentação que comprova a assistência material e educacional prestada à infante (fls. 10/77) e, em especial, pela certidão do Oficial de Justiça (fls. 91), que constatou que a menor reside sob os cuidados zelosos da requerente, em ambiente salubre, seguro e com aposento individualizado. O perigo de dano é evidente em razão da tenra idade da criança (pouco mais de um ano de vida), que necessita de regularização jurídica imediata para fins de representação perante unidades de saúde, creche e órgãos públicos. Ressalte-se que a ponderação ministerial de fls. 95 (ausência temporária de certidões que encadeiem documentalmente o parentesco colateral) não impede a proteção urgente da situação de fato já consolidada e benéfica à menor, cabendo a regularização do acervo cartorial no curso da marcha processual. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a guarda provisória da menor em favor de A. B. S., até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Ademais, determino: a) Lavre-se o respectivo termo de guarda provisória, intimando-se a autora para assinatura e retirada; b) Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte as certidões de registro civil aptas a comprovar a linha de parentesco alegada, nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 95; c) Expeça-se carta precatória para a citação da requerida na Comarca de Maceió/AL, para resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-se a ratificação de sua anuência; d) Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial junto ao lar da guardiã; e) Cumpridos os itens acima e juntada a precatória, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE DOS SANTOS (OAB 243603/SP), JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 238840/SP)

Processo 1003123-09.2026.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de guarda provisória da infante A. S. (nascida em 17/05/2025) ajuizado por A. B. S. em face da genitora, M. E. S.. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC c.c. art. 33, § 2º, do ECA. A probabilidade do direito está demonstrada pela declaração de anuência da genitora (fls. 22), pela documentação que comprova a assistência material e educacional prestada à infante (fls. 10/77) e, em especial, pela certidão do Oficial de Justiça (fls. 91), que constatou que a menor reside sob os cuidados zelosos da requerente, em ambiente salubre, seguro e com aposento individualizado. O perigo de dano é evidente em razão da tenra idade da criança (pouco mais de um ano de vida), que necessita de regularização jurídica imediata para fins de representação perante unidades de saúde, creche e órgãos públicos. Ressalte-se que a ponderação ministerial de fls. 95 (ausência temporária de certidões que encadeiem documentalmente o parentesco colateral) não impede a proteção urgente da situação de fato já consolidada e benéfica à menor, cabendo a regularização do acervo cartorial no curso da marcha processual. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a guarda provisória da menor em favor de A. B. S., até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Ademais, determino: a) Lavre-se o respectivo termo de guarda provisória, intimando-se a autora para assinatura e retirada; b) Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte as certidões de registro civil aptas a comprovar a linha de parentesco alegada, nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 95; c) Expeça-se carta precatória para a citação da requerida na Comarca de Maceió/AL, para resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-se a ratificação de sua anuência; d) Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial junto ao lar da guardiã; e) Cumpridos os itens acima e juntada a precatória, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE DOS SANTOS (OAB 243603/SP), JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 238840/SP)

Processo 1003123-09.2026.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.S. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. DETERMINO a expedição de mandado de constatação, com urgência, no endereço do(a) autor(a), para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça constate se o(a/s) menor(es) está/estão sob os cuidados do(a/s) requerente(s), bem como certificar as condições gerais da moradia, os cuidados prestados ao/à(s) menor(es) e os eventuais indícios de sua permanência no local. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE DOS SANTOS (OAB 243603/SP), JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 238840/SP)