Processo 1003128-43.2026.8.26.0020

Processo 1003128-43.2026.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.R.P. - Providencie o autor o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, classificando a petição como: Classe "7488"; Tipo: "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD" Link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - ADV: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA (OAB 246215/SP)

Processo 1003128-43.2026.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de interdição e curatela. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Extrai-se do atestado médico (fl. 34), ao menos a princípio, que o interditando não apresenta condições para exercer os atos da vida civil. Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido liminar (fls. 41). Defiro a pesquisa solicitada pelo Ministério Público junto ao CENSEC. Providencie a serventia o necessário. Nomeio a parte requerente como curadora provisória do interditando, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período, se o caso, mediante prévia intimação para prestar compromisso. Cópia desta decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório, cuja validade se dará mediante assinatura do interessado, desnecessário o comparecimento em Juízo. Oportunamente, expeça-se certidão de curador provisório. Deixo, por ora, de designar a entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil. Cite-se o interditando, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao pedido (artigo 752 do Código de Processo Civil), devendo o oficial de justiça lavrar certidão circunstanciada de seu estado, inclusive quanto à capacidade de locomoção, e, verificando que a incapacidade para o ato citatório, esta deverá ocorrer na pessoa do curador provisório nomeado. Após o decurso do prazo de defesa, abra-se vista à Defensoria Pública (artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil). Com a manifestação do curador especial, prestada a informação sobre as condições de locomoção do interditando, oficie-se ao IMESC para a realização do exame pericial na modalidade domiciliar, se o caso. Por fim, manifeste-se a parte requerente em atendimento à cota retro. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA (OAB 246215/SP)