Processo 1003837-66.2025.8.26.0197

Processo 1003837-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.J. - V.O.S. - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido às fls. 116/121, bem como as contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 127/137, tempestivas e regulares. 2. Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), ALEX SEILER CALO (OAB 429645/SP)

Processo 1003837-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.J. - V.O.S. - Vistas dos autos à parte contrária para: Apresentar contrarrazões, em 15 dias, sobre a apelação juntada (art. 1.010, § 1º do CPC). - ADV: EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), ALEX SEILER CALO (OAB 429645/SP)

Processo 1003837-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.J. - V.O.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMARA MARIA DE JESUS em face de VICTOR DE OLIVEIRA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a existência e a dissolução da união estável mantida entre as partes no período de 04 de janeiro de 2024 a 03 de setembro de 2025; b) DETERMINAR a partilha dos direitos adquiridos sobre o veículo Ford Ka Flex, ano 2019/2020, placa FLZ8D57, condenando o requerido ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 7.019,67, representativa de sua meação sobre as parcelas quitadas na constância da união, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a contar de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante do provimento jurisdicional final, providencie a Serventia a inserção de restrição de transferência do automóvel Ford Ka Flex (placa FLZ8D57) junto ao sistema RENAJUD. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em partes iguais (50% para cada). Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do CPC. Fica, contudo, em relação à autora fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEX SEILER CALO (OAB 429645/SP), EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP)

Processo 1003837-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.J. - V.O.S. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEX SEILER CALO (OAB 429645/SP), EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP)

Processo 1003837-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.J. - V.O.S. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), ALEX SEILER CALO (OAB 429645/SP)