Processo 1004016-84.2025.8.26.0363

Processo 1004016-84.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.T. - - R.S.S.L. - F.T.V. - VISTOS. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 132/134. Após, REDISTRIBUA-SE a presente ação ao Juízo dos autos nº 1003938-90.2025.8.26.0363 para as providências necessárias, nos termos de fls. 138. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JOAO PEDRO DE ANDRADE LOIOLA (OAB 533944/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

Processo 1004016-84.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.T. - - R.S.S.L. - F.T.V. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para afastar o reconhecimento da paternidade do requerido em relação à menor, bem como indeferir o pedido de fixação de alimentos. Sem condenação em custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios do(a)(s) parte(s) assistida(s), no máximo permitido pela Tabela de Convênio DEFENSORIA/OAB, pela atuação nestes autos. Expeçam-se certidão(ões) oportunamente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. - ADV: ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), JOAO PEDRO DE ANDRADE LOIOLA (OAB 533944/SP)

Processo 1004016-84.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.T. - - R.S.S.L. - F.T.V. - VISTOS. Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial (fls. 110/117). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JOAO PEDRO DE ANDRADE LOIOLA (OAB 533944/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

Processo 1004016-84.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.T. - - R.S.S.L. - F.T.V. - REQUERENTE E REQUERIDO: Republicado para constar o nome dos Procuradores do Requerido. FLS. 58/59 : VISTOS. 1- Fls.57: Intimem-se às partes da fixação da data da perícia de investigação de paternidade pelo IMESC. 2- Abra-se vista ao Ministério Público. 3- Fls.28/38: Este Juízo entende prudente e necessário exigir da parte interessada a apresentação individualizada de documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente, para tanto, declarações genéricas de isenção de imposto de renda ou ausência de restituição. Dessa forma, DETERMINA-SE no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, junte aos autos, de forma individualizada e organizada nos autos, os seguintes documentos: 1. Cópia da carteira de trabalho (inclusive as páginas de identificação e contratos de trabalho); 2. Comprovante de renda atual; 3. Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de titularidade do requerente (inclusive contas digitais), conforme indicado no relatório do sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que pode ser obtido gratuitamente pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 4. Faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses: dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. 5. Última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou, caso não a tenha entregue, junte aos autos o comprovante oficial ou "print" legível e com dados completos emitido pela Receita Federal atestando tal ausência (não se confunde com mera declaração de isenção ou ausência de restituição de imposto de renda). Alerta-se às partes que a apresentação incompleta ou insuficiente da documentação ensejará o IMEDIATO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE e eventual imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, caso reste comprovado que se buscou obter vantagem indevida mediante ocultação de informações relevantes ou documentos. Ressalta-se que este Juízo preza pela transparência, lealdade e boa-fé processual, especialmente no tocante à concessão de benefício com impactos diretos no erário público e no regular andamento da justiça. Intime-se. FOI AGENDADO DIA 31 DE MARÇO DE 2026, ÀS 07:00 HORAS para Coleta de material genético e futura perícia de Investigação de Paternidade pelo IMESC, com sede na Rua Boa Vista, nº 150, São Paulo - SP. Atentando-se aos requisitos obrigatórios para sua realização, conforme descrito no Ofício de fls. 57. - ADV: ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), JOAO PEDRO DE ANDRADE LOIOLA (OAB 533944/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

Processo 1004016-84.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.T. - - R.S.S.L. - VISTOS. 1- Fls.57: Intimem-se às partes da fixação da data da perícia de investigação de paternidade pelo IMESC. 2- Abra-se vista ao Ministério Público. 3- Fls.28/38: Este Juízo entende prudente e necessário exigir da parte interessada a apresentação individualizada de documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente, para tanto, declarações genéricas de isenção de imposto de renda ou ausência de restituição. Dessa forma, DETERMINA-SE no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, junte aos autos, de forma individualizada e organizada nos autos, os seguintes documentos: 1. Cópia da carteira de trabalho (inclusive as páginas de identificação e contratos de trabalho); 2. Comprovante de renda atual; 3. Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de titularidade do requerente (inclusive contas digitais), conforme indicado no relatório do sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que pode ser obtido gratuitamente pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 4. Faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses: dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. 5. Última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou, caso não a tenha entregue, junte aos autos o comprovante oficial ou "print" legível e com dados completos emitido pela Receita Federal atestando tal ausência (não se confunde com mera declaração de isenção ou ausência de restituição de imposto de renda). Alerta-se às partes que a apresentação incompleta ou insuficiente da documentação ensejará o IMEDIATO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE e eventual imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, caso reste comprovado que se buscou obter vantagem indevida mediante ocultação de informações relevantes ou documentos. Ressalta-se que este Juízo preza pela transparência, lealdade e boa-fé processual, especialmente no tocante à concessão de benefício com impactos diretos no erário público e no regular andamento da justiça. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP)