Processo 1004136-02.2026.8.13.0672

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004136-02.2026.8.13.0672/MGAUTOR: NATHALIA APARECIDA ALVES VIEIRAADVOGADO(A): THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG212496)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇAIII - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS integralmente, para manter inalterada a sentença de evento 49, DOC1, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Indefere-se, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Data da assinatura digital.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004136-02.2026.8.13.0672/MGRELATOR: GUSTAVO CAMARA CORTE REALRÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 18/07/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004136-02.2026.8.13.0672/MGAUTOR: NATHALIA APARECIDA ALVES VIEIRAADVOGADO(A): THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG212496)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004136-02.2026.8.13.0672/MG AUTOR: NATHALIA APARECIDA ALVES VIEIRAADVOGADO(A): THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG212496)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ATO ORDINATÓRIO “Ficam as partes intimadas para, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, delimitarem eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; e especificarem, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato.”

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004136-02.2026.8.13.0672/MG AUTOR: NATHALIA APARECIDA ALVES VIEIRAADVOGADO(A): THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG212496) ATO ORDINATÓRIO À parte AUTORA para impugnar a(s) contestação(ões) e documentos.