Processo 1004150-45.2026.8.26.0309

Processo 1004150-45.2026.8.26.0309 (apensado ao processo 1003670-67.2026.8.26.0309) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - I.Z. - - R.Z. - VISTOS. Rubens Zanatta e Ivo Zanatta devidamente qualificados nos autos, requerem seja cumprido o testamento deixado por sua tia Helena Hungaro, falecida nesta cidade em 05 de maio de 2026. Posteriormente, juntaram documento comprovando a inexistência de outros testamentos (fls. 19/20). Ouvido a Dra. Promotora de Justiça (fls. 30/31), nada impugnou. Ante o exposto e em face da prova dos autos, do parecer favorável da Dra. Promotora de Justiça e ainda com fundamento no art. 735, § 2º, e 736, ambos do CPC, DETERMINO o REGISTRO, INSCRIÇÃO e CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, já que revestido das formalidades legais. A fim de ser cumprido o artigo 735, § 3º, do CPC, intimem-se, através de seu advogado, os testamenteiros Ivo e Rubens, para assinarem o termo de testamentaria em 05 (cinco) dias, contados da publicação desta sentença. Lavre-se o termo. Após o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

Processo 1004150-45.2026.8.26.0309 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - I.Z. - - R.Z. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 03, concedo ao requerente Ivo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Apensem-se estes autos aos da ação de inventário nº 1003670-67.2026, em trâmite perante este Juízo. Providencie o requerente R.Z., a regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração e cópia de seus documentos pessoais. Após, abra-se vista à representante do Ministério Público. Int. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)