Processo 1004247-50.2025.8.26.0157

Processo 1004247-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.F.S. - S.R.P. - Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, indicando, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Desde já deverá a parte relacionar a prova documental então coligida nos autos em que se funda sua pretensão ou resistência, apontando a respectiva fl. dos autos. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretender produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência [o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado]. Por fim,QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAdeverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida.. - ADV: DENISE SILVA LIMA JONAS (OAB 470223/SP), MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP), RICARDO JOSÉ DA SILVA (OAB 199472/SP)

Processo 1004247-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.F.S. - S.R.P. - Vistos. Da Gratuidade da Justiça pleiteada pela requerida/reconvinte: Conforme determinado em decisão anterior, a requerida/reconvinte foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a parte possui vínculo empregatício ativo, auferindo remuneração mensal de R$ 7.245,00. Além disso, a sua Declaração de Imposto de Renda aponta o recebimento de rendimentos tributáveis no importe de R$ 84.289,96 no último ano-calendário. Ademais, os extratos bancários demonstram plena liquidez e capacidade de poupança, evidenciadas por movimentações recentes de valores expressivos, a exemplo da transferência de R$ 9.000,00 para uma conta poupança de sua titularidade. Tais elementos documentais infirmam a presunção de pobreza e demonstram capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício, superando, inclusive, os parâmetros objetivos comumente adotados por este E. Tribunal de Justiça para a caracterização da hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à requerida/reconvinte S. R. P.. Intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil) e não recebimento do pleito reconvencional. Da anotação da Reconvenção: Providencie a Serventia a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação da reconvenção oposta por S. R. P. em face de R. F. D. S., procedendo-se às devidas anotações no sistema, nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Réplica e Contestação à Reconvenção: Sem prejuízo do cumprimento da determinação do item 1, intime-se a parte autora/reconvinda (R. F. D. S.), na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica à contestação apresentada, bem como apresente resposta à reconvenção, nos termos dos artigos 343, § 1º, 350 e 351, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO JOSÉ DA SILVA (OAB 199472/SP), MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP)

Processo 1004247-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.F.S. - S.R.P. - Embora a lei presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é de natureza relativa. Considerando que a gratuidade da justiça é exceção à regra do custeio da máquina judiciária, e visando obstar a banalização do instituto, reputo imprescindível a verificação da real capacidade financeira da parte reconvinte, mormente diante da qualificação apresentada nos autos. Diante do exposto, determino que a ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Cópia de suas 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega; b) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos ou, sendo autônoma, declaração contábil de rendimentos ou extratos bancários das contas de sua titularidade relativos aos últimos 90 (noventa) dias; c) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com páginas de identificação e do último registro, bem como da página subsequente em branco. O descumprimento desta determinação acarretará o indeferimento do benefício, devendo a parte, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção, sob pena de não recebimento do pleito reconvencional (artigo 290 do Código de Processo Civil). - ADV: MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP), RICARDO JOSÉ DA SILVA (OAB 199472/SP)

Processo 1004247-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.F.S. - S.R.P. - Anote-se a representação processual da parte requerida às fls. 62. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se.. - ADV: MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP), RICARDO JOSÉ DA SILVA (OAB 199472/SP)

Processo 1004247-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.F.S. - Anote-se a representação processual da parte requerida às fls. 62. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DA SILVA (OAB 199472/SP)